Questões de Concurso sobre Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a Constituição Federal admite a inclusão, na lei orçamentária, de determinado crédito adicional, sem violação a esse princípio. Nessas condições, qual crédito adicional pode constar na lei orçamentária anual sem ferir o princípio da exclusividade?

Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 possui determinados itens que convergem para a eficiência da gestão financeira e contábil no setor público, estabelecendo princípios como transparência, legalidade, eficiência e controle dos recursos públicos. Analise as afirmações abaixo sobre a Constituição Federal de 1988:

I.A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.

II.A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.

III.A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a

Conforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tipos de créditos podem, excepcionalmente, ser utilizados além do exercício financeiro em que foram autorizados, desde que a autorização tenha ocorrido nos últimos quatro meses do ano. Quais são esses créditos?

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos princípios orçamentários previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei n.º 4.320/1964.

I- O princípio da unidade, previsto no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina que cada ente federativo deve aprovar apenas uma LOA, que englobe o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais, sendo vedada a aprovação de mais de uma LOA na mesma esfera de governo.

II- O princípio da anualidade, estabelecido no art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, define que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, podendo, no entanto, a LOA prever a execução de receitas e despesas referentes a mais de um exercício, desde que autorizado pelo Legislativo.

III- O princípio da não vinculação, previsto no art. 167, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), veda a destinação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, mas admite exceções constitucionais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

O Princípio Orçamentário da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não obstante, a própria Carta magna exclui dessa proibição a autorização para

Segundo Rossi (2020), é o princípio que conjuga o binômio produtividade e economia, vedando o desperdício e o uso inadequado nos recursos públicos, o qual foi inserido na Constituição Federal através da redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. O trecho refere-se à:

A publicação em 2015 de trabalho no qual são apresentados 10 (dez) princípios orçamentários, com o objetivo de orientar boas práticas sobre a atividade orçamentária, demonstra a preocupação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com a governança orçamental.

Considerando os referidos princípios e as recomendações práticas da OCDE, bem como o disposto na Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo proporcionar um debate inclusivo, participativo e realista sobre as opções orçamentais pode ser relacionado no Brasil com a constitucionalidade da afetação de parte do orçamento estadual a determinado programa específico, por meio de lei de iniciativa popular, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo assegurar que os documentos e dados do orçamento sejam abertos, transparentes e acessíveis pode ser relacionado, no Brasil, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, da previsão de emendas parlamentares ao orçamento, por violação aos princípios da divulgação, da transparência, da acessibilidade das informações, do fomento à cultura da transparência e do controle social.

( ) O princípio orçamentário da OCDE que tem por objetivo identificar, avaliar e gerenciar com prudência a sustentabilidade a longo prazo pode ser relacionado, no Brasil, com a previsão constitucional de que os entes públicos conduzam suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, devendo a elaboração e a execução de planos e orçamentos refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

As afirmativas são, respectivamente,

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

Os princípios orçamentários estruturam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA que define o Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da

Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de

Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu montante e os limites definidos na legislação, com a correlata especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações relacionadas à gestão de pessoal.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que

Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Porém, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para

I - ações e serviços públicos de saúde.

II - manutenção e desenvolvimento do ensino, desde que o ensino seja fundamental.

III - ações e serviços de segurança pública.

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:

As bases do sistema orçamentário brasileiro estão fundadas na CF/1988. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

I Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.

III A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento parafiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário.

Assinale a alternativa correta.

Entre os princípios orçamentários, exclui-se:

Um Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal está revisando o orçamento público para garantir sua conformidade com os princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal. Qual dos seguintes princípios assegura que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento?