Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os princípios orçamentários estruturam a elaboração...
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Os princípios orçamentários estruturam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA que define o Princípio da Exclusividade (ou Pureza), previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
A
A LOA deve ser una, havendo um único orçamento para cada ente federativo, consolidando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento (Princípio da Unidade).
B
A LOA deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (um ano civil), coincidindo com o ano civil (Princípio da Anualidade).
C
A LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos e fundos, sendo vedado o orçamento líquido (Princípio da Universalidade).
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.