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Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta...
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Q3218390
Teclas de Atalhos
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Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:
A
princípio da exclusividade;
B
princípio da legalidade orçamentária;
C
princípio da publicidade;
D
princípio da não afetação da receita de impostos;
E
princípio do equilíbrio orçamentário.