Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários regem a elaboração e execução das leis orçamentárias. Analise as afirmativas a seguir sobre o Princípio da Universalidade e o Princípio da Exclusividade:

I.O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vedando a existência de "caixa 2" ou orçamentos paralelos.

II.O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, todavia, exceções para a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III.O Princípio do Orçamento Bruto, corolário da Universalidade, permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos, deduzindo-se previamente as transferências constitucionais obrigatórias para facilitar a visualização do saldo disponível.

Está correto o que se afirma em:

Ao elaborar a lei orçamentária anual (LOA) para o próximo ano, um município paulista deverá atentar para dois princípios que devem ser observados nesse procedimento: (I) deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo município e (II) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Essas exigências refletem, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários:

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e a execução do orçamento público brasileiro. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da exclusividade autoriza a inclusão na lei orçamentária de matéria estranha à fixação de despesa e à previsão de receita do exercício financeiro vigente.

(__)O princípio da anualidade orçamentária permite que a Lei Orçamentária Anual abranja período superior ao exercício civil, conforme regulamentação da casa legislativa.

(__)O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

(__)O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento de cada ente da Federação deva ser uno, contendo as receitas e despesas para o exercício financeiro de referência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando os Princípios Orçamentários previstos na Lei nº 4.320/64 e na CF/1988, é correto afirmar que

Os agentes fazendários são responsáveis pela garantia de conformidade contábil e orçamentária do estado. Para a consecução de suas atividades, é importante que o agente fazendário domine os princípios orçamentários e a forma correta de aplicá-los.

No que concerne aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Os princípios orçamentários orientam a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento público, com previsão na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Acerca dos referidos princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O princípio da unidade impõe que cada ente federado tenha uma só lei orçamentária anual, com a finalidade de evitar a coexistência de orçamentos paralelos no mesmo ente público.

( )O princípio da universalidade impõe que a lei orçamentária anual contenha o conjunto das receitas e das despesas da administração pública, com vistas a permitir o controle parlamentar das finanças públicas.

( )O princípio da exclusividade impõe que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

( )O princípio do orçamento bruto impõe a apresentação dos valores de receita e despesa pelo valor líquido, após dedução dos encargos e das contribuições devidos por força de lei aos respectivos credores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios orçamentários com suas respectivas definições:

Primeira coluna: princípios orçamentários

1.Legalidade

2.Anualidade

3.Orçamento bruto

4.Equilíbrio

Segunda coluna: definições

(__)Exige a inclusão integral de receitas e despesas em seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

(__)Despesas só poderão ser realizadas quando autorizadas por Lei.

(__)O orçamento anual deverá manter o equilíbrio entre os valores totais de receitas e despesas.

(__)É o exercício financeiro o período de vigência do orçamento.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Os princípios orçamentários são as premissas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os níveis da Federação. Eles visam garantir a transparência, a racionalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.

Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece os princípios orçamentários fundamentais para a administração pública no Brasil. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I.O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente federativo em cada exercício.

II.O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente público.

III.O Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) define que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Está correto o que se afirma em:

Em relação aos princípios orçamentários, analise se as assertivas são corretas ou não e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente devem constar na Lei Orçamentária Anual.

II. O princípio da exclusividade impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

III. O princípio da unidade estabelece que cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, ainda que materialmente dividido em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

IV. O princípio da não afetação das receitas admite exceções previstas na Constituição, como a vinculação para saúde e educação.

O orçamento público se submete a princípios que orientam a sua elaboração e delimitam o seu conteúdo. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações admitidas pela ordem constitucional.

II. O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda o período de um exercício financeiro, coincidente com o ano civil adotado para a gestão fiscal.

III. O princípio da unidade orienta a consolidação das previsões de receita e das fixações de despesa em peça orçamentária harmônica para cada ente da federação.

Está correto o que se afirma em:

Sobre Princípios Orçamentários, leia as definições abaixo e marque a opção correspondente:

I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.

III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.

IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.

Em uma auditoria prévia da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Gama, o técnico municipal de controle interno constatou que determinado órgão da administração direta pretendia registrar, na peça orçamentária, receitas já deduzidas de abatimentos operacionais e despesas líquidas de compensações previamente efetuadas. A justificativa apresentada foi a de conferir maior clareza e simplicidade à execução e ao acompanhamento do orçamento. Diante disso, o Controle Interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) apontou a violação de um princípio orçamentário na prática adotada pela administração. Segundo a Lei nº 4.320/1964 e o Manual Técnico de Orçamento (MTO), que estipula as normas gerais de Direito Financeiro, houve a violação do princípio orçamentário do(a):

A proposta orçamentária e a Lei do Orçamento Anual devem guardar estrita obediência aos Princípios da Unidade, Exclusividade, Universalidade, Anualidade, Orçamento Bruto, Legalidade, Transparência, Publicidade e Não Vinculação da Receita de Impostos. Sobre os Princípios Orçamentários, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Princípio da Unidade veda que o Ente (Município) tenha mais de uma Lei do Orçamento Público aprovada no exercício, de forma que o Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo devem integrar uma única proposta de Orçamento.

( ) O Princípio da exclusividade não veda a inclusão no Orçamento de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

( ) O Princípio do Orçamento Bruto veda a inclusão de receitas e despesas realizadas entre Poderes de um mesmo Ente Público, como exemplo receitas e despesas realizadas entre o Poder Executivo e Legislativo de um determinado Município.

( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos veda que o montante da receita prevista com o Fundo de Participação dos Municípios seja utilizado por um Município como garantia para pagamento de débitos com a União.

Em relação aos princípios orçamentários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa apresentar todas as receitas e despesas públicas.

( ) O princípio da universalidade estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.

( ) O princípio da legalidade estabelece que o poder público só pode fazer aquilo que está previsto na Lei.

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios.”

Fonte: Extraído do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, 11ª edição.

Nesse contexto, a determinação de que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federativo deva conter todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e § 5º do art. 165 da Constituição Federal, expressa o princípio da:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração da lei orçamentária anual de um ente público, a equipe técnica adotou diferentes procedimentos relacionados à previsão de receitas, fixação de despesas e organização das informações orçamentárias. Na análise do processo, foram identificadas as seguintes práticas:

I.A lei orçamentária contempla todas as receitas e despesas do ente, sem omissões, incluindo também aquelas de natureza extraorçamentária.

II.As receitas e despesas são apresentadas pelo seu valor total, vedadas deduções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

III.O orçamento foi elaborado para um período superior a um exercício financeiro, com o objetivo de ampliar a previsibilidade das ações governamentais.

IV.As despesas foram discriminadas de forma detalhada, permitindo identificar a destinação dos recursos públicos.

V.O projeto de lei orçamentária foi amplamente divulgado, assegurando transparência e acesso às informações pela sociedade.

À luz dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios orçamentários.