Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.

Relacione cada um dos seguintes princípios orçamentários às suas respectivas características.

1. Unidade.

2. Totalidade.

3. Universalidade

4. Pureza

( ) Deve existir um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) A adoção desse princípio possibilita: conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização, além de garantir que todos os órgãos e unidades da administração pública estejam contemplados no orçamento.

( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:

O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:

Relativo aos Princípios Orçamentários no Brasil, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes princípios às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Unidade.

2. Publicidade.

3. Equilíbrio.

4. Anualidade.

Coluna 2

( ) O orçamento deve ser divulgado para conhecimento público e eficácia de sua validade. No caso da União, a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União.

( ) As previsões de receitas e despesas devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil.

( ) O orçamento deve ser único para cada exercício.

( ) Significa que, em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando os princípios orçamentários como fundamentais para a gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade pressupõe a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, sem exceções, visando proporcionar uma visão abrangente das finanças públicas, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital e o orçamento de seguridade social.

II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionados com o orçamento e especificados como créditos especiais e/ou despesas suplementares, com a devida contrapartida especificada no orçamento.

III. O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos três meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

IV. O princípio da programação estabelece que a alocação dos recursos orçamentários (receitas e despesas) deve ser evidenciada de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em

Os princípios orçamentários constituem diretrizes basilares que regem a elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios, consagrados na legislação brasileira, visam assegurar a eficiência, transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos. A compreensão aprofundada desses princípios é imprescindível para a administração adequada das finanças públicas e para a garantia da responsabilidade fiscal. Considerando os princípios orçamentários previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

Os princípios orçamentários são:

De acordo com Lima (2022, p. 1), “o orçamento é um instrumento de controle preventivo que assinala o caminho a ser seguido pela Administração Pública, dando-lhe a necessária autorização para arrecadar e gastar dentro dos limites contidos no próprio orçamento”. A legislação estabelece alguns princípios orçamentários que devem ser observados pelo setor público. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.

Sobre os princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da unidade estabelece que, em cada exercício financeiro, deve haver apenas um único orçamento.

II. O princípio da universalidade estabelece que o orçamento não deve conter dispositivo estranho às receitas e às despesas.

III. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado para o período de um ano.

IV. O princípio do orçamento bruto estabelece que as receitas e as despesas devem ser registradas pelo seu valor total e bruto.

Está CORRETO o que se afirma:

Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Após assumir a gestão da Secretaria de Planejamento de um ente público, o secretário, com sólida formação técnica na área, reuniu a equipe logo nos primeiros dias para compartilhar a sua concepção de planejamento orçamentário. Em sua fala inicial, ele assegurou que o orçamento do ente não seria uma peça de ficção, mas um efetivo plano financeiro global, de modo que o Poder Legislativo e toda a sociedade tivessem uma demonstração completa e fidedigna das despesas nele autorizadas, bem como os recursos para sua cobertura.

É correto afirmar que a fala do secretário está associada ao princípio orçamentário do(a):

O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio da Legalidade estabelece que

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.

Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária”.

Câmara dos Deputados, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-dauniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.

Relacione cada princípio orçamentário a seguir com sua respectiva característica:

1. Unidade

2. Totalidade

3. Universalidade

4. Pureza

( ) Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindose assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A associação correta, na ordem apresentada, é:

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da

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Na parte dos procedimentos contábeis orçamentários, o que é considerado um princípio orçamentário

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação a esses princípios, considere as seguintes afirmativas:

I. São válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. Não são válidos para o Poder Judiciário, pois esse Poder possui legislação própria.

III. São válidos em todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)