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Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários
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Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Os princípios orçamentários, previstos de forma expressa no art. 2º da referida Lei são: unidade, universalidade e anualidade.
II. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em receitas correntes e receitas de capital.
III. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na referida Lei: licitação, empenho e liquidação.
IV. Os créditos adicionais se classificam em: suplementares, excedentes e extraordinários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.
I. Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. Se restringem ao Poder Executivo de todos os entes federativos – União; Estados; Distrito Federal; e, Municípios.
III. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e III.
D
II e III.
Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se pautar por regras basilares com vistas a atribuir racionalidade, eficiência e transparência a todo o ciclo orçamentário. Tais regras dizem respeito aos Princípios Orçamentários, que, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, são:
A
Unidade, Anualidade e Totalidade.
B
Anualidade, Totalidade e Periodicidade.
C
Totalidade, Universalidade e Unidade.
D
Unidade, Universalidade e Periodicidade.
E
Periodicidade, Totalidade e Unidade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A elaboração da lei orçamentária anual deverá observar os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
C
Certo
E
Errado
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a:
I. Autorização para abertura de crédito suplementar.
II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa.
III. Contratação de operações de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
Os princípios orçamentários são diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. São princípios orçamentários, EXCETO.
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Universalidade
C
Princípio do Equilíbrio
D
Princípio da Promoção
E
Princípio da Clareza
A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Unidade: princípio que revela o caráter prático do orçamento, além de demonstrar interação entre as partes que compõem o todo.
B
Exclusividade: a Lei Orçamentária deverá conter apenas dispositivos relacionados à fixação das despesas e à previsão das receitas públicas.
C
Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos, isto é, integrais.
D
Universalidade: o que é essencial para compor o orçamento não pode ficar de fora. Portanto, todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária.
E
Não Afetação das Receitas: é o garantidor da continuidade das receitas. Dessa forma, ele fica resguardado e, ainda, fica proibida a vinculação de parcela de receita de impostos.
No início do segundo ano do seu mandato, o prefeito de um Município e seu vice renunciaram ao cargo conjuntamente. Em decorrência disso, o presidente da Câmara Municipal assumiu a Prefeitura. Como era de outro grupo político, propôs a elaboração de um novo orçamento para aquele exercício, uma vez que o orçamento aprovado tinha sido elaborado pelos gestores que haviam renunciado. Porém, a equipe técnica de planejamento do Município alertou sobre a necessidade de respeitar o princípio da:
A
exclusividade;
B
não vinculação;
C
programação;
D
unidade;
E
universalidade.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2019) estabelece que os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Segundo o referido manual, o princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política se denomina princípio do(a):
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Anualidade ou periodicidade.
D
Unidade ou totalidade.
E
Orçamento bruto.
Antes da Constituição de 1988, o orçamento federal era dividido em três: Orçamento Fiscal, Monetário e das Estatais. Um princípio orçamentário que não era observado era, portanto, o princípio do(a):
A
não vinculação das receitas.
B
anualidade.
C
equilíbrio.
D
publicidade.
E
unidade.
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
( ) Ativo contingente é um ativo possível resultante de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade.
( ) O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas do poder executivo, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) A classificação por natureza de receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam a categoria econômica, a origem, a espécie, os desdobramentos e o tipo de receita.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, decorrente de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) Conforme a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; III - extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
A
F – V – V – F – V
B
V – F – V – F – F
C
V – V – F – V – V
D
V – F – F – V – V
E
F – F – V – V – F
Segundo a Lei n.º 4.320/64, o orçamento público deverá apresentar todos os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde um dos princípios orçamentários estabelecidos por essa lei.
A
Anualidade.
B
Equilíbrio.
C
Exclusividade.
D
Indexação.
De acordo com os Princípios Orçamentários, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Unidade ou totalidade.
2. Exclusividade.
3. Universalidade.
4. Transparência.
Coluna 2
( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 1 – 3 – 4.
C
2 – 3 – 4 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 4.
E
4 – 1 – 2 – 3.
Na Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Grande não constou a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativas aos três Poderes. Neste contexto, em consonância com as normas contábeis, o princípio orçamentário violado nessa situação foi o:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Universalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Anualidade.
E
Princípio da Exclusividade.
O princípio orçamentário da Unidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, visa a evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, as receitas previstas e as despesas fixadas devem integrar um único documento legal, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Cada ente federativo elabora a própria LOA.
B
Cada um dos três Poderes elabora a própria LOA.
C
Há uma única LOA para todos os entes federativos.
D
Há uma LOA para cada um dos três Poderes.
E
Há uma LOA para cada orçamento: fiscal; de investimento; e da seguridade social.
Acerca dos princípios orçamentários, e com base na doutrina e normativos vigentes, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O princípio da discricionariedade permite ao gestor público decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos.
B
O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
O princípio da anualidade diz respeito à duração do exercício financeiro, que, no Brasil coincide com o ano civil.
D
O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária não tratará de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas contém exceções.
E
Determina o princípio da Unidade que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Entretanto, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para
I ações e serviços públicos de saúde.
II manutenção e desenvolvimento do ensino.
III ações e serviços de segurança pública.
IV prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
V realização de atividades da administração tributária.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e V.
C
I, III e IV.
D
I, II, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − União, estados, Distrito Federal e municípios − são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Nesse ínterim, assinale a alternativa que NÃO consta um princípio orçamentários integrante desse Manual, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2021/26
A
Unidade ou Totalidade.
B
Anualidade ou Periodicidade.
C
Exclusividade.
D
Economicidade.
E
Universalidade.
Em conformidade com a Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.
A
Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.
B
Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.
C
Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.
D
Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.
E
Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.
O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Princípio da Anualidade: garante que os orçamentos tenham vigência indefinida, permitindo que se estendam além do exercício financeiro quando necessário.
B
Princípio da Universalidade: determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas, mas apenas as despesas consideradas prioritárias para o exercício financeiro.
C
Princípio do Equilíbrio: determina que o orçamento deve elaborar de forma que as despesas sejam sempre superiores às receitas, direcionando o desenvolvimento econômico.
D
Princípio da Exclusividade: estabelece que o orçamento deve conter apenas matérias relacionadas à previsão das receitas e à fixação das despesas, não sendo permitida a inclusão de assuntos estranhos à matéria orçamentária.
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