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O princípio orçamentário da Unidade, previsto no art. 2º da...
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Q3106699
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da Unidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, visa a evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, as receitas previstas e as despesas fixadas devem integrar um único documento legal, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Cada ente federativo elabora a própria LOA.
B
Cada um dos três Poderes elabora a própria LOA.
C
Há uma única LOA para todos os entes federativos.
D
Há uma LOA para cada um dos três Poderes.
E
Há uma LOA para cada orçamento: fiscal; de investimento; e da seguridade social.