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A instituição orçamentária precisa ser cercada de...
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Q3038624
Teclas de Atalhos
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A instituição orçamentária precisa ser cercada de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Dessa forma, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Considerando os princípios do orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Unidade: princípio que revela o caráter prático do orçamento, além de demonstrar interação entre as partes que compõem o todo.
B
Exclusividade: a Lei Orçamentária deverá conter apenas dispositivos relacionados à fixação das despesas e à previsão das receitas públicas.
C
Orçamento Bruto: estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento anual com seus valores brutos, isto é, integrais.
D
Universalidade: o que é essencial para compor o orçamento não pode ficar de fora. Portanto, todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária.
E
Não Afetação das Receitas: é o garantidor da continuidade das receitas. Dessa forma, ele fica resguardado e, ainda, fica proibida a vinculação de parcela de receita de impostos.