Questões de Concurso sobre Princípios Orçamentários

Com base na doutrina e na legislação vigente, sobre os princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A possibilidade de reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários configura uma exceção ao Princípio da Anualidade.

( ) O Princípio da Totalidade obriga registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

( ) O Princípio da Exclusividade visa a evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.

A sequência está correta em

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

(MCASP, 2021, p. 35.)

Considerando este tema, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que:

“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber; § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.”

O disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Princípio Orçamentário do(a):

Integram o Manual de Contabilidade Aplicado ao setor Público (MCASP 9º edição) os Princípios Orçamentários, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Nesse contexto assinale a alternativa que pertença ao Princípio Orçamentário denominado “EXCLUSIVIDADE”:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta o seguinte trecho sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):

“Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

MCASP, 92 edição, 2021.

Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da

Ao tratarmos de princípios orçamentários, temos em mente que são as proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas subsequentes. Os princípios orçamentários são:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse contexto, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

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Julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir.

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I. ( ) O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II. ( ) O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. ( ) O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

IV. ( ) O Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Marque a alternativa CORRETA.

Sobre princípios orçamentários do setor público, analise as proposições abaixo:

I.O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e entidades.

II.O princípio da Anualidade significa que a LOA pode ser modificada em qualquer momento dentro do ano civil, desde que aprovada pelo legislativo.

III.O princípio da Exclusividade preconiza que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

Após análise, assinale a alternativa correta:

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:

E fato que os princípios orçamentários são fundamentais para garantir a responsabilidade, a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos no Brasil. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um princípio orçamentário:

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o MCASP, a definição apresentada, refere-se ao Princípio da/do:

Acerca das regras e dos princípios orçamentários brasileiros, assinale a opção correta.

Nos termos do MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Analise as alternativas a seguir e assinale a opção que contém apenas princípios orçamentários:

NÃO está entre os três princípios orçamentários previstos no Art. 2º da Lei nº 4.320/1964:

Dentre os princípios orçamentários, há um princípio que exige que o gestor público observe os preceitos e normas legais aplicáveis à arrecadação de receitas e à realização de despesas. Por este princípio, o orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei. Também devem ser objeto de Lei as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (art. 165 da CF/1988), bem como os créditos adicionais. Esse princípio é denominado de:

Sobre os princípios orçamentários, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Universalidade.

2. Orçamento Bruto.

3. Anualidade ou Periodicidade.

4. Unidade ou Totalidade.

Coluna 2

( ) Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

( ) Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que contém um princípio orçamentário e uma característica qualitativa da informação contábil patrimonial, respectivamente.

Assinale a alternativa que contém uma característica qualitativa da informação contábil e um princípio orçamentário, respectivamente.

O processo de planejamento orçamentário no Brasil resulta de um trabalho técnico, cuja finalidade é atingir a máxima racionalidade no emprego do dinheiro público para ofertar bens e serviços de forma a proporcionar o maior grau de bem-estar social possível à coletividade.

Avalie as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento e os princípios orçamentários.

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de iniciativa do Poder Legislativo, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II - O princípio orçamentário da vinculação e transparência determina que todas as receitas decorrentes de impostos sejam vinculadas a órgão, fundo ou despesa pública de forma que seja possível identificar a destinação dos recursos arrecadados.

III - De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público de um determinado ente.

IV - O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será composto pelo orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais, e deve ser enviado ao Poder Legislativo até 31/08 de cada ano, caso não exista dispositivo em contrário.

V - O Plano Plurianual (PPA) de cada ente federativo inicia sua vigência no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e termina no início do primeiro ano do mandato subsequente, e deve estabelecer, dentre outras coisas, diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Está correto apenas o que se afirma em

O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São exemplos de princípios orçamentários: