Acerca das regras e dos princípios orçamentários...

A lei orçamentária anual deve ser única para toda a Federação.

A consistência orçamentária estabelece que as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

O princípio da universalidade impede que o Poder Executivo realize qualquer dispêndio sem prévia autorização parlamentar.

O princípio da multiplicidade orçamentária estabelece que o orçamento deve ser separado em três dimensões: fiscal, seguridade social e investimentos das estatais.