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Questões de Concurso sobre Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
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No processo de aprimoramento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), foram atribuídas competências a um órgão central para a eficiência na administração dos recursos públicos, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Portaria MF nº 184/2008 e Decreto nº 6.976/2009. Essas competências possibilitam que o referido órgão edite normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas de âmbito nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas. No contexto da CASP, o órgão que recebeu tais competências foi o(a):
A
Banco Central do Brasil (BCB).
B
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
C
Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
D
Conselho Monetário Nacional (CMN).
E
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Um técnico em contabilidade que atua no setor de patrimônio de uma universidade federal recebe dez computadores novos adquiridos para um laboratório de informática. Antes da distribuição dos equipamentos aos setores acadêmicos, a chefia solicita ao servidor que realize os procedimentos de controle patrimonial e efetue o registro adequado dos bens para futura conferência física institucional. Durante reunião do setor, um servidor recém-chegado afirma que o simples recebimento da nota fiscal já dispensa qualquer outro procedimento de identificação patrimonial dos equipamentos.
Com base na Lei n. 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.
A
O registro patrimonial individualizado dos bens somente deve ocorrer quando os equipamentos começarem efetivamente a ser utilizados pelos usuários finais da universidade.
B
A Lei n. 4.320/1964 exige que haja registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários à sua perfeita caracterização e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
C
O inventário patrimonial é procedimento facultativo na administração pública federal, sendo realizado apenas quando houver troca de gestor da unidade administrativa.
D
O controle patrimonial restringe-se aos bens imóveis, não alcançando equipamentos de informática classificados como material permanente.
E
O inventário substitui o registro analítico individualizado, razão pela qual não há necessidade de identificação individual dos bens permanentes adquiridos pela universidade.
Sobre a atual estrutura e metodologia de elaboração do Balanço Financeiro em consonância com o MCASP (11ª Edição) e com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
O objetivo principal do Balanço Financeiro é evidenciar todas as movimentações financeiras de entradas e saídas que impactam o caixa e equivalentes de caixa em um exercício financeiro, possibilitando, assim, a apuração do Superávit ou Déficit Financeiro do exercício.
B
O Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público decorrentes da execução orçamentária; portanto recebimentos e pagamentos extraorçamentários não são incluídos.
C
O Balanço Financeiro será elaborado utilizandose exclusivamente as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): 1 (Ativo), 2 (Passivo), Classe 3 (Variações Patrimoniais Diminutivas) e Classe 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas).
D
No Balanço Financeiro, uma variação positiva na disponibilidade do período é, necessariamente, sinônimo de bom desempenho da gestão financeira, mesmo quando decorrente da elevação do endividamento público.
E
No Balanço Financeiro, as receitas e despesas orçamentárias serão segregadas em: Recursos não vinculados, Recursos vinculados (exceto ao RPPS) e Recursos Vinculados ao RPPS; e deverão atender à padronização da estrutura da Fonte ou Destinação de Recursos definida em Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, e visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pública, entre outros, os seguintes:
A
Competência, Moralidade, Impessoalidade e Eficiência.
B
Eficiência, Exclusividade, Legalidade e Publicidade.
C
Impessoalidade, Moralidade, Exclusividade e Eficiência.
D
Unidade, Universalidade, Anualidade e Exclusividade.
E
Universalidade, Anualidade, Exclusividade e Impessoalidade.
Em seu primeiro mandato à frente do governo de um estado da federação, um governador se deparou com a complexidade técnica da linguagem orçamentária. Durante a campanha, ele havia se comprometido a promover uma transformação na qualidade do ensino no estado. Para compreender melhor os programas em curso nessa área, ele solicitou um diagnóstico elaborado em conjunto pelas secretarias de planejamento e educação. O governador pediu um relato claro e objetivo que pudesse responder às seguintes questões:
- O que está sendo desenvolvido para alcançar os objetivos dos programas na área de educação no estado? - Como está sendo feito? - Quais os resultados (produtos) esperados? - Como os programas estão sendo mensurados ou avaliados? |
Essas perguntas do governador podem ser respondidas a partir de uma análise adequada das despesas da área de educação, considerando a seguinte categoria:
A
ação;
B
subfunção;
C
elemento de despesa;
D
natureza de despesa;
E
modalidade de aplicação.
A demonstração contábil que apresentará o superávit financeiro como fonte para abertura de créditos adicionais é denominada
A
Balanço Orçamentário.
B
Demonstração das Variações Patrimoniais.
C
Balanço Financeiro.
D
Demonstração do Fluxo de Caixa.
E
Balanço Patrimonial.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.32/1964, no exercício financeiro de 2022, a referida entidade
A
poderia ter empenhado despesas com 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato até o limite de R$ 120.000,00.
B
poderia ter pagado despesas com 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado até o limite de R$ 200.000,00
C
incorreu em um passivo financeiro total de R$ 200.000,00, em decorrência da despesa classificada no elemento de despesa 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado.
D
incorreu em um passivo financeiro total de R$ 120.000,00, em decorrência da despesa classificada no elemento de despesa 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato.
E
apurou um impacto negativo no resultado de execução orçamentária decorrente da execução das despesas de R$ 3.961.000,00.
Quanto à classificação da despesa orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que
A
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato se classifica, quanto à categoria econômica, em despesas de capital.
B
52 - Equipamentos e Material Permanente, referente à veículos novos, classifica-se, quanto à econômica, em investimentos.
C
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado se classifica, quanto à categoria econômica, em amortização da dívida.
D
61 - Aquisição de Imóveis, referente a um edifício já em utilização, classifica-se, quanto ao grupo de natureza da despesa, em inversões financeiras.
E
21 - Juros sobra a Dívida por Contrato se classifica, quanto ao grupo de natureza da despesa, em despesas correntes.
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), consta um capítulo sobre os consórcios públicos. De acordo com o MCASP, os consórcios públicos e os entes públicos que contratarem esses consórcios, na condição de entes consorciados, deverão aplicar as normas deste Manual no que se refere à contabilização e evidenciação de suas informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
A
O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, podendo ter a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
B
Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará, em sua Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
C
A Lei Orçamentária Anual e as leis de créditos adicionais do ente da Federação consorciado deverão discriminar as transferências a consórcio público quanto à natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação.
D
As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos em virtude do contrato de rateio deverão ser classificadas em códigos de fonte / destinação de recursos, desenvolvidos pelos consórcios, que reflitam as finalidades da transferência.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
(MCASP, 2021, p. 35.)
Considerando este tema, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber; § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.”
O disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Princípio Orçamentário do(a):
A
Unidade.
B
Anualidade.
C
Exclusividade.
D
Orçamento Bruto.
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o MCASP, a definição apresentada, refere-se ao Princípio da/do:
A
Anualidade.
B
Totalidade.
C
Universalidade.
D
Transparência.
E
Orçamento Bruto.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), a respeito das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale a afirmativa correta.
A
As receitas e despesas decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária deverão ser evidenciadas no balanço orçamentário.
B
A apuração do superavit financeiro do exercício é feita no balanço financeiro, e evidenciada, por meio da classificação de fonte ou destinação de recursos.
C
O balanço patrimonial é destinado a evidenciar o confronto entre as receitas e as despesas previstas com aquelas efetivamente realizadas no exercício financeiro.
D
As alterações quantitativas verificadas no patrimônio público estarão evidenciadas na demonstração das variações patrimoniais, sejam elas resultantes ou independentes da execução orçamentária.
A seção responsável pela contabilidade recebeu autos de fase interna de licitação para contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de promover o competente bloqueio de recursos orçamentários.
-
Entre os profissionais do setor, no entanto, foi objeto de dúvida qual seria a rubrica mais apropriada.
-
As opções então ventiladas, como constam da Portaria Interministerial 163/2001 atualizada, foram as seguintes:
-
− 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
− 3.3.90.37.00 Locação de mão de obra
-
Sobre essas classificações, é correto afirmar que embora tenham a mesma
A
natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
modalidade de aplicação e elemento da despesa, diferem quanto à natureza da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra o conceito de despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, entre outras, as seguintes:
I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exceto empresa estatal dependente.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
Assinale alternativa que CORRESPONDE ao regime contábil da área pública:
A
Regime de Caixa.
B
Regime de Competência.
C
Regime Misto - Caixa para as receitas e Competência para despesas.
D
Regime Misto - Competência para receitas e Caixa para as despesas.
E
Regime Misto – Caixa para as receitas de janeiro até junho e de julho a dezembro e Competência para receitas.
No que tange às tarifas (ou preços públicos), assinale a alternativa incorreta com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A
As receitas orçamentárias provenientes do exercício de atividades econômicas na prestação de serviços de transporte por parte do ente público são remuneradas mediante preço público e classificadas como receita corrente de serviços.
B
Preços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.
C
O preço público decorre de lei e serve para custear, naquilo que não forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos essenciais à soberania do Estado, específicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição do contribuinte diretamente pelo Estado.
D
A cobrança de preços públicos é decorrente de uma relação contratual regida pelo direito privado.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o pagamento do valor principal das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária e o pagamento de Restos a Pagar Processados são, respectivamente,
A
uma Despesa Orçamentária de Capital e uma Despesa Orçamentária.
B
uma Despesa Orçamentária de Capital e um Dispêndio Extraorçamentário.
C
uma Despesa Orçamentária Corrente e um Dispêndio Extraorçamentário.
D
um Dispêndio Extraorçamentário e um Dispêndio Extraorçamentário.
E
um Dispêndio Extraorçamentário e uma Despesa Orçamentária.
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA). Assim, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999. O Orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Com relação à estrutura programática do orçamento federal, é correto afirmar que
A
projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, das quais não resultam produtos e que não concorre para o aperfeiçoamento da ação.
B
transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas estão incluídas no conceito de ação na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos.
C
cada projeto ou atividade do Orçamento Federal está associado a múltiplos produtos ou serviços, que, quantificados por sua unidade de medida, darão origem, de forma regionalizada, às metas físicas.
D
operações especiais abrangem despesas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais resulta um produto, e geram contraprestação direta.
E
atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar os objetivos de um programa, e envolve um conjunto de operações realizadas de modo contínuo e provisório, das quais resultam múltiplos produtos.
De acordo com a 8a edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser ___________ e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
A
elaborado novo orçamento
B
elaborada nova programação de desembolsos
C
elaborado novo cumprimento de metas fiscais
D
estabelecida limitação de empenho
E
estabelecida nova programação orçamentária
A obrigação de pagamento tanto dos restos a pagar quanto das despesas de exercícios anteriores deve ser reconhecida pela autoridade competente em procedimento administrativo específico.
C
Certo
E
Errado
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