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Questões de Concurso sobre Processo de Licitação e Contratação
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De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de dispensa de licitação cuja contratação possa acarretar comprometimento da segurança nacional, o prazo de contrato poderá ser de até:
A
2 anos
B
5 anos
C
8 anos
D
10 anos
Atualmente, em nível federal, e seguido por alguns estados e municípios, encontra-se em aplicação a reserva de recursos, antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. Assinale a alternativa correspondente a este recurso.
A
Sistemática de atributos.
B
Sistemática de revogação.
C
Sistemática do pré-empenho.
D
Sistemática de projeção.
E
Sistemática de convalidação.
Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência de marcas específicas de canetas esferográficas e de papel A4, fundamentada na necessidade de padronização do objeto. Ele verifica também que dentre os requisitos de habilitação econômico-financeira houve exigência de faturamento mínimo como condição de classificação. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
A
Ambas as situações constituem ofensas à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
B
Ambas as situações estão de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
C
A exigência de faturamento mínimo como condição de classificação é lícita e visa garantir que o futuro vencedor tenha condições de cumprir o objeto contratual.
D
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.
Segundo Costin (2010), um contrato administrativo é um instrumento que formaliza a relação de contratação por parte da Administração Pública com uma organização privada ou pública para realização de objetivos de interesse público. Mas, em alguns casos, a legislação prevê outras formas de participação de outros órgãos e empresas na execução de obras e serviços. Considerando que existem outras formas de formalização, RELACIONE, os tipos de instrumentos, com os respectivos conceitos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
1, 3, 2, 4
B
1, 4, 2, 3
C
3, 1, 4, 2
D
4, 1, 3, 2
Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção de uma nova escola. O gestor público, de postura ética, garantirá que todo o processo de licitação para a escolha da construtora seja realizado de maneira transparente e justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção, a abertura das propostas para escrutínio público e a justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso, durante a execução do projeto, ele manteria a população informada sobre o andamento das obras e a utilização dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do dinheiro público.
C
Certo
E
Errado
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O termo “licitação” tem como sinônimo concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um todo (MEIRELES, 2007).
De acordo com o disposto na Lei 14.133/21, constitui-se em um dos objetivos do processo licitatório garantir
A
a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.
B
o tratamento heterogêneo e desigualdade de condições aos, promovendo uma competição que possibilite o melhor licitante ganhar.
C
os contratos com os preços mais altos e mesmo que apresentem superfaturamento na execução dos contratos.
D
a tradição e se necessário o retrocesso de processos que visam desenvolvimento sustentável, inovações e economia verde no âmbito nacional.
E
a realização de suas funções administrativas, selecionando de forma restrita os interessados que estejam de acordo com suas condições para apresentarem uma proposta.
A Câmara do Município X realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de consultoria para melhora na estrutura administrativa do órgão. No contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o tempo necessário para a realização e a finalização do serviço; sendo assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a alternativa correta.
A
Não é lícita a realização de despesa sem prévio empenho; logo, o contrato celebrado é nulo.
B
Deverá ser realizado um empenho global, cujo pagamento integral ocorrerá após a apuração da realização do serviço.
C
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
O valor estimado do contrato deverá ser suficiente para cobrir todos os seus custos.
E
Não é obrigatório nessa espécie de contrato.
Em se tratando de despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da:
A
Rapidez.
B
Afastabilidade.
C
Morosidade.
D
Contraposição entre o interesse público e o privado.
E
Concorrência.
Os contratos formalizados com órgãos da administração pública devem ter forma escrita e ser sempre mantidos à disposição do público.
C
Certo
E
Errado
O estágio da despesa pública que se realiza após ser escolhido o interessado, sendo firmado o compromisso a pagar e deduzido do orçamento da importância devida ao favorecido é denominado:
A
licitação
B
empenho
C
liquidação
D
lançamento
E
programação
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Proporcionar competição e selecionar a melhor proposta para o órgão contratante, dentro das regras legais e do instrumento convocatório. É um dos principais objetivos da:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Licitações Públicas.
C
Planejamento Financeiro.
D
Planejamento Estratégico.
E
Planejamento Administrativo.
A adjudicação de obras será regulada em lei, respeitado o princípio da concorrência.
C
Certo
E
Errado
Em um determinado município, foi firmado um contrato para pavimentação de vias urbanas, no qual, uma das partes do objeto previa cláusula vinculada de acréscimo de custeio de vinte por cento ao preço por km em terrenos com nível de umidade acima da média prevista em laudo de sondagem preliminar. Em determinada região do município, obras de drenagem ocasionaram em aumento da umidade de áreas previstas no referido contrato. O incidente fez com que o orçamento público previsto para o contrato aumentasse o valor do orçamento público aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que não previa recursos para créditos suplementares.
A partir da situação descrita, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
A
A referida cláusula de acréscimo ao custeio fere o princípio da pureza ou exclusividade, posto que a LOA não deve conter dispositivo que impeça a fixação da despesa.
B
O contrato pode ser executado sem danos ao orçamento público, posto que a previsão da cláusula vinculada de acréscimo atende ao princípio da discriminação e programação de receitas da LOA.
C
O contrato está em conformidade com o princípio da periodicidade, atendendo a programação orçamentária e financeira da LOA.
D
O executivo municipal deve quitar o excedente gerado pelo contrato, sem incorrer em geração de créditos suplementares.
E
O pagamento do contrato deve ocorrer normalmente na respectiva LOA, posto que a execução das despesas com empenho e pagamento previstos decorrem da existência de legislação, que cria vínculos obrigacionais.
De acordo com a Lei 14.133/2021, compreendem o processo de contratação direta
A
a inexigibilidade e a dispensa de licitação.
B
a concorrência e o pregão.
C
o pregão e o concurso.
D
o concurso e o leilão.
Previsto na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, o leilão é uma das modalidades de licitação. Sobre a modalidade leilão, é correto afirmar que:
A
O leilão não poderá ser cometido a leiloeiro oficial.
B
O leilão não poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da Administração.
C
O leilão não exigirá registro cadastral prévio.
D
O leilão terá fase de habilitação.
E
Dentro da divulgação do edital do leilão, não deve conter o valor pelo qual o bem foi avaliado.
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O processo de licitação e contratação está incluído na etapa do planejamento da despesa orçamentária dos entes públicos, o qual conta com regramentos específicos, que visam assegurar:
A
a economia de recursos para os exercícios seguintes;
B
as melhores condições para o ente público;
C
o cumprimento dos limites fiscais de superávit financeiro;
D
o exercício regular do poder discricionário do gestor;
E
os elementos para o exercício do controle interno e externo.
A secretaria de Fazenda de determinado ente subnacional realizou a regular licitação para a compra de computadores e o empenho foi concluído. Posteriormente, a entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2022. Em virtude da burocracia interna, o pagamento deveria ser realizado trinta dias após a entrega dos computadores.
Com base nessas informações, a despesa relativa à aquisição dos computadores deverá ser registrada e contabilizada como
A
restos a pagar não processados.
B
restos a pagar processados.
C
despesas de exercícios anteriores.
D
dívida ativa.
E
dívida fundada.
A Fundação Municipal de Esportes realizou uma licitação em novembro de 2022 para a compra de materiais didáticos e esportivos. Após o término do certame, as compras foram devidamente empenhadas e as autorizações de fornecimento emitidas aos fornecedores. O fornecedor dos materiais didáticos entregou as mercadorias em 20/12/2022, sendo que houve tempo hábil apenas para liquidar a despesa. O fornecedor dos materiais esportivos entregou as mercadorias apenas em 23/12/2022, sendo que não houve tempo hábil nem para liquidar a despesa.
Desse modo, podemos afirmar que, encerrado o exercício de 2022:
A
ambas as despesas tiveram seus empenhos anulados para serem novamente empenhadas em 2023 como Despesas de Exercícios Anteriores.
B
ambas as despesas foram inscritas em restos a pagar não processados.
C
a despesa com os materiais didáticos foi inscrita em restos a pagar processados e a despesa com materiais esportivos foi inscrita em restos a pagar não processados.
D
ambas as despesas foram inscritas em restos a pagar processados.
E
a despesa com os materiais didáticos foi inscrita em restos a pagar não processados e a despesa com materiais esportivos foi inscrita em restos a pagar processados.
A seção responsável pela contabilidade recebeu autos de fase interna de licitação para contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de promover o competente bloqueio de recursos orçamentários.
-
Entre os profissionais do setor, no entanto, foi objeto de dúvida qual seria a rubrica mais apropriada.
-
As opções então ventiladas, como constam da Portaria Interministerial 163/2001 atualizada, foram as seguintes:
-
− 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
− 3.3.90.37.00 Locação de mão de obra
-
Sobre essas classificações, é correto afirmar que embora tenham a mesma
A
natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
modalidade de aplicação e elemento da despesa, diferem quanto à natureza da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra o conceito de despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre as etapas da despesa orçamentária, está a do planejamento. Essa etapa abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. A descrição a seguir corresponde a uma das fases existentes na etapa do planejamento: ocorre quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. Assinale a alternativa que corresponde à fase correta da descrição.
A
Programação Orçamentária e Financeira.
B
Processos de Licitação e Contratação.
C
Descentralização de Créditos Orçamentários.
D
Fixação da Despesa.
E
Execução.
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