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Questões de Concurso sobre Decreto nº 8.135/2013 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
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A Lei n.º 12.232/2010 estabelece os procedimentos para a contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos, incluindo requisitos para licitação, comprovação da capacidade técnica das agências e cláusulas que garantem eficiência e transparência.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 representa a mais recente legislação referente a licitações e contratos administrativos, estabelecendo diretrizes abrangentes para os processos de aquisição e acordos firmados pelas diversas instâncias da Administração Pública no território nacional. Essa lei desempenha um papel crucial ao unificar, num único arcabouço legal, o regime jurídico que, anteriormente, estava disperso em várias normativas legais, a exemplo da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 12.462/2011.
Desde 2003, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi) é a referência oficial na elaboração de orçamentos públicos de obras e serviços de engenharia financiados pelo governo federal. A Lei nº 14.133/2021 reitera a utilização prioritária do Sinapi e estende essa orientação para outros entes federativos.
Sobre o Sinapi e a sua aplicação, é correto afirmar que:
A
o Sinapi inclui em suas composições de custos unitários o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI);
B
o sistema de custos adotado localmente poderá ser utilizado em substituição ao Sinapi nas contratações realizadas por municípios, envolvendo ou não recursos da União;
C
os encargos sociais adotados no Sinapi consideram, por inferência estatística, os acréscimos de custos devidos ao trabalho noturno;
D
o custo global de referência da obra é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sinapi;
E
os custos dos serviços de infraestrutura de transporte e de montagem industrial serão levantados através do Sinapi, desde que estejam incluídos no escopo de obra de edificação.
Em se tratando de despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da:
A
Rapidez.
B
Afastabilidade.
C
Morosidade.
D
Contraposição entre o interesse público e o privado.
E
Concorrência.
A comunicação entre a presidência da República e
a TELEBRAS deve ser realizada com equipamentos que
permitam eventual auditoria para fins de garantia
da confidencialidade e autenticidade das informações trocadas,
entre outros propósitos.
C
Certo
E
Errado
Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
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As comunicações da administração pública federal fundacional
devem ser realizadas por serviços providos por órgãos
ou entidades da própria administração, inclusive no que
se refere ao serviço telefônico fixo comutado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado