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A Lei n.º 12.232/2010 estabelece os procedimentos para a...
De acordo com o disposto no capítulo V da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.232/2010, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 12.232/2010 estabelece os procedimentos para a contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos, incluindo requisitos para licitação, comprovação da capacidade técnica das agências e cláusulas que garantem eficiência e transparência.
C
Certo
E
Errado