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Em se tratando de despesa pública, a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da:
Rapidez.
Afastabilidade.
Morosidade.
Contraposição entre o interesse público e o privado.
Concorrência.