Questões de Concurso sobre Descentralização de Créditos Orçamentários

No município Beta, durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o técnico municipal de controle interno verificou que as dotações orçamentárias estavam organizadas com base em órgãos orçamentários, que agrupam unidades orçamentárias, sendo estas responsáveis pela execução das ações governamentais. Em face dessa forma de organização da despesa, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o critério de classificação adotado é o de:

Um gestor público federal, recém-nomeado para uma secretaria estratégica, participa ativamente do processo orçamentário. Durante seu primeiro ano de atuação, ele se envolve nas seguintes situações:

I. participa da definição de programas governamentais de longo prazo, com metas físicas e financeiras que ultrapassam um exercício financeiro, alinhadas ao plano de governo;

II. analisa um projeto de lei que estabelece metas fiscais, prioridades da administração pública e orienta a elaboração do orçamento do exercício seguinte, incluindo regras para limitação de empenho;

III. após aprovação legislativa, acompanha a arrecadação de receitas e autoriza a realização de despesas, realizando ajustes ao longo do exercício por meio de créditos adicionais;

IV. avalia, junto aos órgãos de controle, o cumprimento das metas estabelecidas, verificando eficiência, eficácia e economicidade na aplicação dos recursos públicos.

Com base nessas situações, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista os modelos de orçamento público, aquele em que há atenção voltada à eliminação de desperdícios, avaliando-se os gastos baseados nas necessidades atuais da empresa ou órgão, bem como permite uma alocação mais eficiente de recursos, justificando-se cada gasto, são elementos relacionados ao modelo de

As dotações orçamentárias devem constar na Lei do Orçamento para evidenciar o montante anual que estará disponível para o Gestor Público adquirir bens e serviços e entregar serviços públicos de qualidade para a população. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas dos gastos orçamentários:

I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.

II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.

III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.

IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.

Estão CORRETAS:

Suponha que um tribunal de contas estadual tenha descentralizado, em 2025, R$ 10 milhões para suas unidades gestoras, e que, ao final do exercício de 2025, as unidades gestoras tenham utilizado R$ 8 milhões e deixado R$ 2 milhões não utilizados e não empenhados. Nesse caso, o saldo não utilizado em 2025, R$ 2 milhões, deverá ser classificado, em 2026, como restos a pagar.

Os orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades inter-regionais, a partir do critério populacional.

Em relação aos conceitos básicos adotados na gestão orçamentária e financeira, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. É a movimentação de crédito do órgão central de orçamento para os órgãos setoriais.

2. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.

3. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.

4. É a movimentação de recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais.

5. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.

6. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.

( ) Cota

( ) Sub-repasse

( ) Descentralização interna ou provisão

( ) Dotação

( ) Descentralização externa ou destaque

( ) Repasse

Marque a sequência correta.

A Secretaria Estadual de Cidades pretende adquirir, em 2026, participação societária em companhia regional de saneamento para acelerar um programa estadual denominado Saneamento Integrado. A LOA de 2026 prevê esse programa na Ação 1234 — Construção de Estações de Tratamento de Esgoto, classificada como investimentos; não há ação ou dotação específica para aquisição de participação societária.

Nessa situação hipotética, no que se refere ao enquadramento da despesa, à estrutura programática e ao instrumento de crédito, é correto

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria das condições logísticas da região. Ocorre que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para os pagamentos relativos ao contrato não é suficiente para suportar as despesas decorrentes do aumento quantitativo advindo do aditamento ao contrato. Diante de tal cenário,

O Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Estado Y apresenta os seguintes problemas em sua administração financeira, especialmente na gestão orçamentária e no controle de despesas:

1. Deficits recorrentes no orçamento, devido a gastos superiores à arrecadação.

2. Baixa eficiência na arrecadação de anuidades, com altos índices de inadimplência.

3. Falta de transparência nos relatórios financeiros disponibilizados aos associados e à sociedade.

4. Subutilização de recursos transferidos pelo CRP, sob a forma de patrocínio, que frequentemente retornam por falta de execução das atividades e eventos.

Verifique as ações propostas e, com base nas práticas recomendadas de administração, analise a adequabilidade delas para resolver os problemas identificados.

I. Ampliar os recursos captados por meio de operações de crédito para compensar os deficits recorrentes.

II. Realizar campanhas de conscientização para reduzir a inadimplência e promover a educação fiscal.

III. Implantar um sistema de gestão financeira integrada para monitorar receitas e despesas em tempo real.

IV. Estabelecer critérios rigorosos de priorização de despesas para equilibrar o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em

A descentralização orçamentária da Secretaria de Educação do Estado do Ceará para Escola X denomina-se

Conhecimentos sobre receitas públicas e despesas públicas, desde o processo de planejamento até a execução orçamentária e financeira, são importantes para o indivíduo que já é servidor público e para aqueles que desejam ingressar no serviço público, independentemente do cargo e da área de atuação. Por isso, a esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A autorização dada pelo Poder Legislativo, por meio da aprovação da Lei Orçamentária Anual, marca o fim do processo de fixação das receitas e das despesas orçamentárias, inclusive de eventuais aberturas de créditos adicionais que possam ocorrer na vigência do orçamento.

II. O planejamento orçamentário abrange, de modo geral, toda a análise necessária à formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, para descentralização e movimentação de créditos, para a programação orçamentária e financeira, e para o processo de licitação e de contratação.

III. Entende-se por descentralizações de créditos orçamentários a movimentação de parte do orçamento – mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica –, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

IV. As descentralizações de créditos orçamentários se referem às transferências de recursos financeiros, pois modificam a programação e o valor global das dotações orçamentárias.

V. É possível que a execução de despesas de competência de órgãos e unidades do ente da Federação seja descentralizada ou delegada em favor de órgão ou entidade de outro ente da Federação.

Está correto o que se afirma em

A descentralização de créditos orçamentários permite incluir o ressarcimento de despesas pela unidade descentralizada.

O Município Alfa loca um imóvel no qual funciona um posto de atendimento para munícipes. O local é de fácil acesso, já possui toda a estrutura necessária para o desenvolvimento dos serviços prestados, o que leva o Município a optar por sua aquisição.

A dotação orçamentária destinada a essa compra é uma despesa classificada como

A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental,

No âmbito do orçamento público, as adequações das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual são feitas por meio dos(as):

A destinação de parte das receitas orçamentárias para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, inclusive para a abertura de créditos adicionais é denominada como:

Sabe-se que é preferível que a execução das ações provenientes do orçamento público ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.

Acerca dessa frase, é correto afirmar que se trata do princípio da/do

Quando ocorre o procedimento de redução total ou parcial do montante de dotação disponível de determinado subtítulo constante da Lei Orçamentária Anual, de forma original ou acrescentado por crédito adicional, trata-se de:

Denomina‑se descentralização orçamentária por delegação a transferência de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, que não decorrem de determinação constitucional ou legal, como os Conselhos de Fiscalização Profissional.