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As dotações orçamentárias devem constar na Lei do Orçamento para evidenciar o montante ...

As dotações orçamentárias devem constar na Lei do Orçamento para evidenciar o montante anual que estará disponível para o Gestor Público adquirir bens e serviços e entregar serviços públicos de qualidade para a população. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas dos gastos orçamentários:


I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.

II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.

III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.

IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.


Estão CORRETAS:


A

Somente as afirmativas I, II e III.


B

Somente as afirmativas I, II e IV.


C

Somente as afirmativas I, III e IV.


D

Somente as afirmativas II, III e IV.


E

Todas as afirmativas.