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Durante a execução do orçamento municipal, verificou-se a...
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Q4654779
Teclas de Atalhos
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Durante a execução do orçamento municipal, verificou-se a abertura de créditos adicionais, inscrição de despesas em restos a pagar, necessidade de limitação de empenho em razão de frustração de receitas e extrapolação de limites fiscais, além da publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as metas e prioridades da Administração Pública e compreende as metas fiscais.
III. As receitas públicas classificam-se em correntes e de capital, assim como as despesas públicas, que também se subdividem em correntes e de capital.
IV. Os créditos adicionais suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
V. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal constituem instrumentos de transparência fiscal e de controle da execução orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, enquanto o resultado nominal está relacionado à variação do montante da dívida pública.
VII. O cronograma de desembolso e a programação financeira são instrumentos destinados a disciplinar a execução financeira e a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
VIII. As despesas inscritas em restos a pagar dispensam disponibilidade financeira para sua cobertura, por já terem sido regularmente empenhadas.
IX. A prestação de contas, o controle das metas fiscais e a observância dos limites de despesa com pessoal e endividamento integram o regime de responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II, III, IV, VI, VII e IX estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III, IV, V, VI, VIII e IX estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, III, IV, V, VI, VII e IX estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III, V, VI, VII, VIII e IX estão corretas.