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Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.555/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
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O Decreto nº 3.555 de 8 de agosto de 2000 aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até um ano da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.
( ) O contrato poderá será celebrado mesmo sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso, com autorização prévia do pregoeiro.
( ) Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
( ) A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
A
(F); (F); (V); (V).
B
(F); (V); (V); (F).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(V); (V); (F); (V).
De acordo com o Decreto nº 3.555/2000, são atribuições do pregoeiro, EXCETO:
A
Credenciamento dos interessados.
B
Elaboração de ata.
C
Adjudicação da proposta de melhor técnica e preço.
D
Abertura dos envelopes das propostas de preços, seu exame e classificação dos proponentes.
E
Recebimento, exame e decisão sobre recursos.
Considerando o Decreto nº 3.555/2000, analise as assertivas a seguir:
I. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
II. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
III. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
IV. À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro, homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência de marcas específicas de canetas esferográficas e de papel A4, fundamentada na necessidade de padronização do objeto. Ele verifica também que dentre os requisitos de habilitação econômico-financeira houve exigência de faturamento mínimo como condição de classificação. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
A
Ambas as situações constituem ofensas à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
B
Ambas as situações estão de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
C
A exigência de faturamento mínimo como condição de classificação é lícita e visa garantir que o futuro vencedor tenha condições de cumprir o objeto contratual.
D
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal são impedidos de aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
C
Certo
E
Errado
O termo “licitação” tem como sinônimo concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um todo (MEIRELES, 2007).
De acordo com o disposto na Lei 14.133/21, constitui-se em um dos objetivos do processo licitatório garantir
A
a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.
B
o tratamento heterogêneo e desigualdade de condições aos, promovendo uma competição que possibilite o melhor licitante ganhar.
C
os contratos com os preços mais altos e mesmo que apresentem superfaturamento na execução dos contratos.
D
a tradição e se necessário o retrocesso de processos que visam desenvolvimento sustentável, inovações e economia verde no âmbito nacional.
E
a realização de suas funções administrativas, selecionando de forma restrita os interessados que estejam de acordo com suas condições para apresentarem uma proposta.
Em relação à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
B
É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo. Quando se tratar de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
C
O serviço comum de engenharia, que é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, está entre os tipos de obras e serviços de engenharia que estão sujeitos à modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conhecida como pregão.
D
É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade; é permitida a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada até o limite de quatro anos.
Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto nº 3.555/2000, que trata do regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, é correto afirmar:
A
É vedada a participação na licitação na modalidade de pregão de empresas estrangeiras ou de empresas reunidas em consórcio.
B
Caso não se realizem lances verbais, o pregoeiro deverá suspender a sessão e fixar o prazo de 30 dias para a reabertura da licitação, com a possibilidade de ingresso e habilitação de novos licitantes.
C
Para as aquisições de bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00, a garantia da proposta poderá ser dispensada, desde que o licitante tenha seus dados cadastrais já registrados pela Administração.
D
A licitação na modalidade de pregão também se aplica às locações imobiliárias e alienações em geral, considerando o local do imóvel e o valor de mercado da alienação, condicionados ao princípio da comparação objetiva das propostas.
E
O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
O Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, sendo o pregoeiro o responsável pelos trabalhos que envolvem o pregão. As atribuições do pregoeiro incluem, exceto:
A
A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.
B
A elaboração de ata.
C
A condução dos trabalhos da equipe de apoio.
D
O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos.
E
A homologação do resultado da licitação e promoção da celebração do contrato.
Conforme consta expressamente do Decreto no 3.555/2000, a respeito do pregão, modalidade de licitação, é atribuição do pregoeiro
A
determinar a elaboração de ata.
B
repassar à comissão constituída a decisão sobre os recursos interpostos.
C
a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.
D
relacionar e enviar as propostas à Comissão Julgadora para adjudicação da proposta de menor preço.
E
a verificação de lista de presentes no início da sessão do pregão.
De acordo com o Decreto n° 3.555/2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, não serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão.
B
Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
C
Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser subjetivamente definidos no edital, por meio de especificações incomuns praticadas no mercado.
D
A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
Em relação ao que rege o Decreto 3.555/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
II. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
III. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com base no Decreto 3.555/2000, à autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, NÃO cabe
A
encaminhar aos conselheiros do órgão ou entidade os recursos contra atos do pregoeiro.
B
determinar a abertura de licitação.
C
designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.
D
homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Assinale com (V) para Verdadeiro, e (F) para a Falso e na sequência indique a alternativa correta, considerando as informações do Decreto 3.555/00.
(___) Dentre as atribuições do pregoeiro estão a elaboração da Ata, e a condução do trabalho da equipe de apoio;
(___) Dentre as atribuições do pregoeiro estão o recebimento dos envelopes das propostas de preços, e da documentação de habilitação;
(___) Dentre as atribuições do pregoeiro estão o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
A
F, F, F;
B
V, V, V;
C
F, V, F;
D
V, F, V;
E
V, V, F;
Está sendo publicado por determinada Universidade Federal um Edital para compra de materiais de limpeza para atender todos os campi da referida Universidade. O total do objeto a ser licitado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A modalidade de licitação será o pregão. Segundo o Decreto 3.555/2000, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras.
Sendo assim, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a convocação dos interessados será efetuada por quais meios de publicação?
A
Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet.
B
Diário Oficial da União e jornal de grande circulação local.
C
Meio eletrônico, na Internet e jornal de grande circulação local.
D
Diário Oficial da União, meio eletrônico, na Internet e jornal de grande circulação local.
Ano:
2018
De acordo com o Decreto 3.555/2000 a quem cabe determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro e homologar o resultado da licitação, bem como promover a celebração do contrato?
A
Necessariamente ao chefe do respectivo poder ao qual está vinculado o órgão licitante, seja ele Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
B
A autoridade competente designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade.
C
Necessariamente o chefe da unidade de contratos e convênios da instituição licitante.
D
Membro efetivo do conselho fiscal das associações de caráter público, acompanhado por seu respectivo suplente regimental.
E
O presidente do conselho de administração, nas empresas públicas e sociedades de economia mista com gestão conduzida por órgãos colegiados.
De acordo com a Lei nº 10.520/02, consideram-se bens e serviços comuns
A
as obras que tenham por objetivo a construção de bens intangíveis que ocasionem bem estar social às camadas sociais mais vulneráveis da sociedade brasileira.
B
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
C
a compra de bens imóveis que serão posteriormente revertidos para o exercício de atividade de assistência social.
D
aqueles que o edital ou certame determinar, desde que obrigatoriamente relacionados à seguridade social.
Considere as seguintes atribuições do pregoeiro:
I. o credenciamento dos interessados.
II. a adjudicação da proposta de maior preço.
III. a elaboração de ata.
IV. o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos.
De acordo com o Decreto nº 3.555/2000, está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II, e III.
D
I, II e III.
E
III e IV.
De acordo com o Decreto n. 3.555, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, é correto afirmar que:
A
a homologação do resultado da licitação compete ao Pregoeiro.
B
até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
C
deve ser realizado obrigatoriamente na modalidade eletrônica, através do portal de compras governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br).
D
essa modalidade de licitação se destina à contratação de qualquer tipo de bens ou serviços.
E
o único critério de seleção do fornecedor é o de menor preço.
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