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Com base no Decreto 3.555/2000, à autoridade competente...
Com base no Decreto 3.555/2000, à autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, NÃO cabe
A
encaminhar aos conselheiros do órgão ou entidade os recursos contra atos do pregoeiro.
B
determinar a abertura de licitação.
C
designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.
D
homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.