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O Decreto 3.555, de 8 de agosto de 2000, aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, sendo o pregoeiro o responsável pelos trabalhos que envolvem o pregão. As atribuições do pregoeiro incluem, exceto:
A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.
A elaboração de ata.
A condução dos trabalhos da equipe de apoio.
O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos.
A homologação do resultado da licitação e promoção da celebração do contrato.