Questões de Concurso sobre Despesas em que o Fato Gerador ocorre antes da Liquidação

Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, em dezembro de 2025, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:

A LDO, além de orientar a elaboração da LOA, estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A anulação de empenho referente a despesa do próprio exercício, antes de sua liquidação, tende a produzir, em regra:

O controle de obrigações em autarquias federais exige a distinção precisa entre o regime orçamentário e o patrimonial. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O empenho de despesa, como primeiro estágio da execução, reserva dotação orçamentária e gera uma obrigação de pagamento que pode estar sujeita ao implemento de condição.

(__)A liquidação da despesa fundamenta-se na verificação do direito adquirido pelo credor e gera, sob o enfoque patrimonial, o reconhecimento simultâneo de um passivo circulante.

(__)O reconhecimento de contas a receber decorrentes de contribuições parafiscais deve ser efetuado no momento do fato gerador, independentemente da efetiva entrada de caixa.

(__)A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi emitido e a fase de liquidação foi integralmente concluída dentro do exercício financeiro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito das entidades do setor público, quando o fato gerador do passivo ocorre antes ou no momento do empenho da despesa orçamentária, indique o procedimento contábil a ser seguido:

Nas situações em que os restos a pagar não processados sejam referentes a fato gerador da obrigação ocorrido antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, o impacto patrimonial da despesa com registro em conta de natureza orçamentária deverá ser reconhecido.

Durante processo de execução orçamentária, determinado ente público efetuou os seguintes registros contábeis nas contas de natureza orçamentária:

No momento do empenho:

D: Crédito Disponível

C: Crédito Empenhado a Liquidar............R$ 1.000

D: Crédito Empenhado a Liquidar

C: Crédito Empenhado em Liquidação............R$ 1.000

No momento da liquidação:

D: Crédito Empenhado em Liquidação

C: Crédito Empenhado Liquidado a Pagar........R$ 1.000

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do respectivo projeto de lei orçamentária, tais como

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a legislação vigente, a LDO dispõe sobre os(as) _______________, orienta a elaboração do(a) _____________ e dispõe sobre critérios e normas para a execução do orçamento, incluindo a limitação de _______________ em caso de necessidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado requer, por força legal, a adoção de medidas que evitem riscos fiscais futuros e que garantam a responsabilidade na gestão orçamentária.

Qual das exigências a seguir é estabelecida pela LRF nesses casos?

As despesas orçamentárias devem seguir o rito previsto na legislação para sua previsão e execução. Durante a execução, é obrigatório que todas as despesas passem pelas etapas de empenho e liquidação, antes do seu efetivo pagamento. Sobre as etapas mencionadas, analise as afirmativas abaixo:

I. Caso ocorre a anulação de um emprenho durante o mesmo exercício financeiro da emissão da nota de empenho, o valor anulado retorna à dotação original.

II. O empenho pode ser realizado de forma estimativa, quando não for possível obter o valor exato e de forma global para as despesas contratuais, como por exemplo, a contratação de serviços terceirizados.

III. O valor exato a ser pago será apurado no momento da liquidação da despesa, podendo ser o mesmo valor do empenho ou valor diverso.

Estão corretas:

A escrituração das despesas públicas deve respeitar os princípios contábeis estabelecidos para o setor público, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe critérios de registro que envolvem o momento da geração da obrigação e não necessariamente o do desembolso financeiro. Considerando o regime de competência aplicado à contabilidade pública, indique a alternativa correta quanto ao registro contábil de uma despesa com pessoal referente ao último mês do exercício, liquidada apenas no mês subsequente.

Uma entidade pública realizou um torneio licitatório para aquisição de três geradores para uso em suas atividades, uma vez que a região sofria com quedas recorrentes no fornecimento de energia elétrica. O fornecedor realizou a entrega dos geradores conforme especificações do termo de referência e cumpriu todas as formalidades necessárias para a liquidação da despesa, que foi realizada em 30/12 do referido exercício.

Como não houve mais processamentos, no encerramento do exercício, a referida despesa deve ser tratada como:

São as despesas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor (contratado), caracterizando-se pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a devida liquidação. Essas despesas são denominadas:

De acordo com as rotinas de contabilização previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), assinale a alternativa correta em relação aos lançamentos contábeis referentes à apropriação de uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) antes da liquidação (o fato gerador da obrigação exigível ocorre antes da liquidação).

Considere os dados a seguir.

O contador de um ente público, seguindo o disposto no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), realizou os registros contábeis representados acima. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição (2021), esse registro é um exemplo de

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos excepcionais, será efetuado:

O ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa, em 14/12/2023, no valor de R$ 13.960,00 referente à aquisição de materiais para distribuição gratuita em evento de enfrentamento ao trabalho escravo promovido pela entidade. Os materiais foram entregues pelo fornecedor em 28/12/2023 e, nesta mesma data, o valor total empenhado foi registrado em crédito empenhado em liquidação. A despesa foi liquidada em 03/01/2024 e paga em 12/01/2024, pelo valor total empenhado. O evento foi realizado em 05/02/2024 e os materiais foram integralmente distribuídos nesta data.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4320/1964, a referida despesa

Considerando a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, analise o lançamento contábil a seguir representa a contabilização:

D 6.2.2.1.3.01.00 Crédito Empenhado a Liquidar

C 6.2.2.1.3.02.00 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

É correto afirmar que esse lançamento contábil representa a contabilização:

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A LDO conterá anexo de metas fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) A LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

( ) A LDO disporá sobre os critérios e a forma para a limitação de empenho. Essa limitação poderá ser efetivada, por exemplo, na hipótese de a receita prevista não se realizar e isso vir a prejudicar as metas fiscais.