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Questões de Concurso sobre Despesas em que o Fato Gerador ocorre antes da Liquidação
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Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A LDO conterá anexo de metas fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) A LDO disporá sobre os critérios e a forma para a limitação de empenho. Essa limitação poderá ser efetivada, por exemplo, na hipótese de a receita prevista não se realizar e isso vir a prejudicar as metas fiscais.
A
F – F – F.
B
V – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – V.
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Ao apresentar-se de modo integrado, e não segmentado, é possível obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública. Diante do exposto, sobre o Princípio da Unidade, respaldado na Lei 4.320/64, sabe-se que:
A
As leis de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Reafirma-se a necessidade de que o orçamento público seja instituído por “lei”. Veda-se, ademais, o início ou a realização de programas ou projetos, ou de despesas, ou mesmo a assunção de obrigações fora do orçamento público. Obriga-se, assim, que qualquer autorização de gasto seja direcionada para a peça orçamentária.
B
Antes, o Orçamento Fiscal era sempre equilibrado, sendo aprovado pelo Legislativo. O orçamento monetário e o das Empresas Estatais eram deficitários e sem controle e, além do mais, não eram votados. Ora, como o déficit público e os subsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, e não no orçamento Fiscal, o Legislativo encontrava-se, na prática, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal e monetária da Nação.
C
O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Artigo 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do Artigo 165º da Constituição Federal de 1988, estando previsto e empregado desde 1964. Contudo, ao longo da década de 1980, havia o convívio simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais, ocorrendo consolidação entre eles.
D
O Artigo 62º, da Constituição Federal de 1967, ampliou o alcance de sua aplicação ao incluir, no orçamento anual, as entidades que não recebessem subvenções ou transferências à conta do orçamento.
Despesas de capital são aquelas destinadas a investimentos e aquisições de longo prazo, enquanto despesas correntes referem-se aos gastos necessários para a manutenção das atividades governamentais e dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Considere o trecho a seguir, extraído de um Decreto do Poder Executivo Federal:
“Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até: I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias [...]; e II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas [...]”
O trecho acima indica que o Decreto:
A
consiste em instrumento auxiliar na indicação de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira;
B
corresponde a um instrumento que assegura o cumprimento da meta de resultado primário;
C
pode indicar ressalva às despesas incluídas no cômputo da meta fiscal;
D
representa uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária;
E
resulta em descumprimento do princípio da anualidade da execução orçamentária.
Suponha que um Município tenha obtido Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Sabendo que a despesa total com pessoal atingiu o valor de R$ 150.000.000,00 ao final de um quadrimestre, assinale a alternativa que apresenta o valor da despesa com pessoal que deve ser reduzido no primeiro quadrimestre após a verificação de que o limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi ultrapassado:
A
R$ 50.000.000,00.
B
R$ 40.000.000,00.
C
R$ 30.000.000,00.
D
R$ 20.000.000,00.
E
R$ 10.000.000,00.
Consagrado pelo art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:
A
da Unidade.
B
da Anualidade.
C
da Totalidade.
D
da Exatidão.
E
da Transparência.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), diante das alternativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
( ) A LDO é composta por Orçamento Fiscal, pelo Orçamento de Investimentos e pelo Orçamento de Seguridade Social.
( ) O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional até o dia 17 de julho de cada ano.
( ) A LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas, bem como conter o Relatório de Gestão Fiscal.
( ) A LDO disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.
Assinale a sequência correta.
A
F - F - F - V.
B
V - F - V - V.
C
F - V - V - F.
D
V - V - F - F.
A secretaria de Fazenda de determinado ente subnacional realizou a regular licitação para a compra de computadores e o empenho foi concluído. Posteriormente, a entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2022. Em virtude da burocracia interna, o pagamento deveria ser realizado trinta dias após a entrega dos computadores.
Com base nessas informações, a despesa relativa à aquisição dos computadores deverá ser registrada e contabilizada como
A
restos a pagar não processados.
B
restos a pagar processados.
C
despesas de exercícios anteriores.
D
dívida ativa.
E
dívida fundada.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Deve-se reconhecer o passivo financeiro quando verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, mesmo que não se trate de obrigação presente por falta do implemento de condição, que ocorrerá com a liquidação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado