Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF

No contexto do planejamento orçamentário público, o anexo que deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a trajetória da dívida pública, é o Anexo de:

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) operacionaliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao disciplinar a evidenciação dos resultados da gestão fiscal. Conforme o enunciado, o MDF é responsável por:

Durante a análise técnica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhada pelo Poder Executivo estadual em um dado exercício, um analista de planejamento constatou que o Anexo de Metas Fiscais apresentava:

• metas anuais de resultado primário e nominal para três exercícios;

• projeção da dívida consolidada e mobiliária;

• metodologia de cálculo das metas;

• avaliação do impacto fiscal de renúncias tributárias.

Contudo, o projeto não continha um dos elementos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no mesmo anexo, elemento esse cuja ausência comprometeria a possibilidade de comparação da sustentabilidade fiscal ao longo do tempo.

O analista de planejamento registrou a sua constatação como “descumprimento material do conteúdo obrigatório do Anexo de Metas Fiscais previsto em lei complementar”.

Com base no Art. 165 da Constituição Federal e no Art. 4º da LRF, a exigência faltante no Anexo de Metas Fiscais que explica a conclusão do analista de planejamento é:

Trata-se de instrumento de planejamento e orçamento que estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento orçamentário a que se refere essa definição:

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informadas as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.

O anexo de metas fiscais das empresas estatais estabelecerá metas anuais relativas a receitas e despesas e integrará o projeto da LOA.

Dentre outras medidas de austeridade previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento que deve acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nele serão estabelecidas:

As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.

Quando houver descumprimento de alguma das metas fiscais definidas para determinado exercício, impõe-se a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.

Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.

Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser apresentadas:

As metas fiscais do governo, relativas ao ano anterior, são expostas no documento que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, denominado:

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deverá conter um anexo apresentando os objetivos da política monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Esse anexo denomina-se:

Ao dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Complementar n° 101/2000 impõe que o Anexo de Metas Fiscais integre o projeto de LDO e que ele estabeleça metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para

O anexo de metas fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelece as metas anuais relativas a receitas, a despesas, além de resultados nominal e primário, e contém os seguintes elementos:

Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), outro elemento orçamentário corresponde à dívida pública, sendo que, no caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: I – as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública; III – o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª edição: Anexo de Riscos Fiscais (ARF), Anexo de Metas Fiscais (AMF) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as afirmativas a seguir.

I. Na elaboração do Anexo de Metas Fiscais, deve ser dada atenção especial aos valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, que deverão ser incluídos quando da especificação das receitas totais devidamente atualizadas.

II. Quando da elaboração do Anexo de Riscos Fiscais deverão ser considerados passivos contingentes e riscos fiscais passivos.

III. O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que se dedica exclusivamente a apurar as disponibilidades de caixa.

Está correto o que se afirma em

Com base no disposto na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais:

I. Deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios subsequentes.

II. Deve incluir um demonstrativo das metas anuais, acompanhado de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os apenas com o exercício imediatamente anterior.

III. Deve apresentar a evolução do patrimônio líquido dos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº. 101/2000, a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa que apresenta o documento em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estar acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que deverá conter informações que contribuem para o equilíbrio das contas públicas.

Nesse sentido, assinale a opção que descreve corretamente uma informação veiculada no Anexo de Metas Fiscais.