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Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF
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O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:
A
A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
B
A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
E
O demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um dado exercício, um ente público deve atender às disposições legalmente previstas, que incluem dois anexos: o de metas fiscais (AMF) e o de riscos fiscais (ARF). As metas previstas no AMF devem ser elaboradas com base em informações fidedignas, pois consistem em parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal ao longo do exercício.
Em termos de conteúdo do AMF, é correto considerar que:
A
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior é uma exigência apenas em cenários de déficit fiscal;
B
a meta de arrecadação da receita corrente líquida deve ser apresentada comparativamente com o exercício anterior;
C
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos devem ser destacadas;
D
metas específicas relativas à dívida pública, tratadas no RGF, não são contempladas no AMF.
E
o resultado nominal e o resultado primário são as metas mais relevantes do AMF.
As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integra o documento denominado anexo de:
A
riscos fiscais
B
metas fiscais
C
resultados fiscais
D
valores mobiliários
Sabe-se que as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes de um determinado município deverá integrar:
A
Plano Plurianual.
B
Anexo do passivo contingente na Lei Orçamentária Anual.
C
Anexo de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Anexo do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
O anexo de metas fiscais integrante do projeto de LDO deverá conter avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
B
Na esfera Estadual, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que poderá ser aplicado em Despesas com Pessoal do Poder Judiciário é de 6%.
C
Como medida de responsabilidade intertemporal, a lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
Dentre outras informações, o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Com base nas legislações financeira e tributária, analise as afirmativas abaixo:
I. O Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF, deve conter, além da avaliação das metas do exercício anterior, um demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
II. De acordo com a Lei nº 4320/64, é permitida a realização de despesas sem prévio empenho em situações especiais, desde que previsto na legislação específica, sendo o pagamento da despesa autorizado após sua regular liquidação.
III. As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), podem ter como base de cálculo o capital das empresas, desde que respeitadas as competências constitucionais e legais das respectivas entidades.
IV. A taxa pode ter como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o Sistema Tributário Nacional.
É correto afirmar que há:
A
apenas uma afirmativa verdadeira.
B
apenas duas afirmativas verdadeiras.
C
apenas três afirmativas verdadeiras.
D
todas as afirmativas verdadeiras.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Um cidadão deseja conhecer as metas fiscais estabelecidas pelo executivo municipal para o próximo ano, visando compreender as diretrizes financeiras. Qual dos seguintes documentos ele pode consultar para obter essas informações?
A
Balanço Patrimonial (BP).
B
Plano de Contas Anual do Setor Público (PCASP).
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em conformidade com a legislação vigente que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e detalha as diretrizes orçamentárias e suas obrigações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
A
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial, assim como as metas de inflação, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, garantindo maior flexibilidade na gestão das contas públicas.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que inclui apenas a avaliação dos passivos contingentes, sem a necessidade de informar as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.
D
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter uma avaliação da situação financeira e atuarial apenas dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, não incluindo outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais apenas para receitas e despesas, excluindo a necessidade de especificar o montante da dívida pública e os resultados primário e nominal.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve integrar o anexo de metas fiscais da próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (exercício de 2025):
I. metas anuais para os resultados nominal e primário;
II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da divida pública;
III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
O projeto de LDO será acompanho de anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
Certo
E
Errado
Um servidor empossado em 02/01/2022 no cargo de analista de orçamento e finanças em um ente público municipal foi designado para a divisão responsável pela elaboração e divulgação dos relatórios e anexos fiscais. Ao servidor foi solicitado fazer uma revisão do Anexo de Metas Fiscais, que acompanharia a LDO relativa ao exercício de 2023, quanto ao demonstrativo que trata da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais.
Após avaliar o referido demonstrativo, o servidor identificou o seguinte equívoco:
A
apresentação de resultados nominal e primário acima da meta do exercício anterior;
B
apresentação de valores nominais das metas de receitas e despesas do exercício anterior;
C
ausência de avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício de 2021;
D
avaliação do impacto da inflação quanto ao não atingimento da meta de resultado primário;
E
metas de receita apresentadas em valores e em percentual do PIB e da RCL, desnecessariamente.
O Anexo de Metas Fiscais é um importante instrumento constante do Projeto de _________ , onde serão estabelecidas metas para os principais agregados fiscais do ente federado. Nele constarão metas anuais, em valores ___________, relativas a receitas, despesas, resultados ______________ e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado.
A
Plano Plurianual / correntes e constantes / primário e nominal
B
Lei Orçamentária Anual / correntes e descontados / nominal e orçamentário
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes e atualizados / primário e operacional
D
Lei Orçamentária Anual / correntes e constantes / orçamentário e fiscal
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes e constantes / primário e nominal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, por sua vez, deverá conter inúmeros demonstrativos. Em relação a alguns desses demonstrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Demonstrativo de Metas Plurianuais: deve conter análise de todos os dados e de todas as variações expectáveis porventura existentes.
B
Demonstrativo da Fixação e Compensação da Receita: objetiva dar transparência às renúncias de receitas previstas no Plano Plurianual.
C
Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas: objetiva conceder transparência às informações sobre as metas fiscais do exercício anterior e do exercício seguinte.
D
Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: visa estabelecer comparação entre as metas fixadas e o resultado do exercício financeiro do ano de referência da Lei Orçamentária Anual.
E
Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: objetiva esclarecer se as despesas obrigatórias de caráter continuado a serem fixadas estarão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente federativo e, também, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o manual de demonstrativos fiscais, o demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores faz parte do anexo:
A
Dos riscos fiscais.
B
Do resultado primário.
C
Das metas fiscais.
D
Da equação patrimonial.
E
Do resultado do exercício.
O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que
A
ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.
B
é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.
C
serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.
D
ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.
E
irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter anexo destinado a evidenciar, entre outras informações, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Trata-se do:
A
Anexo de Política Fiscal.
B
Anexo de Contingências Passivas.
C
Anexo de Metas Fiscais.
D
Anexo de Riscos Fiscais.
E
Anexo de Mutações do Patrimônio Líquido.
Em relação ao processo de planejamento-orçamento, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os precatórios não se enquadram como riscos fiscais para efeito do anexo de riscos fiscais por serem previsíveis.
B
No anexo de metas fiscais serão avaliados os passivos contingentes.
C
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá o orçamento fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e as metas apresentados no Anexo de Metas Fiscais deve ser demonstrada em anexo da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.
A
Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.
B
Integrará o projeto de lei orçamentária anual.
C
Nele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
D
Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.
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