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Questões de Concurso sobre Anexo de Metas Fiscais - AMF
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Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder o percentual de 60% da Receita vinculada.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
A dívida pública consolidada é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
E
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
O Anexo de Metas Fiscais integra o:
A
Plano Plurianual.
B
Projeto de lei orçamentária anual.
C
Projeto de lei de diretrizes semestrais.
D
Projeto de lei orçamentária trimestral.
E
Projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
No que tange à Lei de diretrizes orçamentárias, será integrado ao projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, que conterá:
A
avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício corrente – previsão.
B
demonstrativo das metas bianuais, instruído pelos critérios de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
C
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
avaliação da situação econômica, operacional, financeira e contábil.
E
controle dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos Fundos públicos privados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Assinale a opção que apresenta o documento que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Anexo de Metas Fiscais.
C
Plano Plurianual.
D
Diretriz Orçamentária.
E
Anexo de Riscos Fiscais.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, de cinco variáveis. Uma dessas variáveis diz respeito à diferença entre as receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e as despesas totais (inclusive despesas com juros), em determinado período, que é denominada
A
resultado operacional.
B
déficit público.
C
resultado primário.
D
dívida pública.
E
resultado nominal.
Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, no que tange ao demonstrativo de riscos fiscais e providências, a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais apenas, mas é composta por algumas funções necessárias.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma das funções necessárias.
A
Estimativa do grau de tolerância das contas públicas ao comportamento frente ao risco.
B
Plano estratégico sobre as opções para identificar o risco.
C
Monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, dos riscos inerentes.
D
Mapeamento de controles internos e externos que possam expor ao risco.
E
Utilização de metodologias avaliativas de risco.
Sobre os métodos relacionados à elaboração de relatórios fiscais, dispostos na Lei nº 101/2000, cujo propósito é assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei, assinale a alternativa correta.
A
O Relatório de Gestão Fiscal contém o demonstrativo da execução de despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, no bimestre e no exercício.
B
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária contém, entre outros, o comparativo com os limites da Lei nº 101/2000, referente à despesa total com pessoal e à concessão de garantias.
C
O Anexo de Metas Fiscais contém a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
O Anexo de Metas Fiscais contém a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
O anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:
A
Evolução do patrimônio líquido, nos últimos quatro exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
Demonstrativo das metas semestrais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados alcançados, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
C
Avaliação da situação financeira e contábil dos fundos público-privados e programas estatais de natureza financeira.
D
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao trimestre anterior.
E
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Anexo de Metas Fiscais é a peça-chave para a gestão responsável do dinheiro público. Nele, serão apresentados os principais dados que afetam o equilíbrio das contas públicas, demonstrando também o desempenho obtido durante as execuções financeira e orçamentária. O referido anexo é parte integrante do(a):
A
Plano Plurianual – PPA.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Plano Nacional de Desenvolvimento.
D
Lei Orçamentária Anual – LOA.
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Orçamentárias (LDO); As Metas Fiscais (AMF) estabelece os resultados primários esperados para os próximos exercícios e percepciona a dimensão da austeridade na condução da política fiscal pelo Governo, assim como disponibiliza à sociedade, EXCETO:
A
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
B
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
C
Demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores (com memória/metodologia de cálculo, consistente com a política econômica nacional);
D
Evolução do patrimônio líquido, desde a origem até a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, também nos três exercícios;
E
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.
III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Art 4º, § 1o da LC 101/2000. “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.
O Anexo de Metas Fiscais não conterá:
A
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
B
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
C
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos;
D
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem;
A Lei de Responsabilidade Fiscal —- LC 101/2000 — estabelece parâmetros e condições para a condução equilibrada das finanças públicas, nas três esferas de governo. Com base em sua disciplina, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Como medida de contenção da herança fiscal, a lei veda a concessão de reajustes salariais em último ano de mandato.
II. A Lei determina que os entes federados observarão limites para a Dívida Consolidada, em percentuais da Receita Corrente Líquida, definidos pelo Senado Federal.
III. A Lei não veda expressamente a fixação de déficit como meta fiscal para o exercício financeiro.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I e II estão corretas.
A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:
A
apresentação das metas do exercício de referência e, quando aplicável, do exercício anterior;
B
avaliação do impacto e dos riscos da aplicação de recursos em fundos públicos;
C
detalhamento das fontes de recursos e riscos dos investimentos para o exercício;
D
informações sobre a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
E
medidas adotadas em situações de descumprimento de limites fiscais.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é acompanhada do anexo de metas fiscais, que deve incluir a evolução do patrimônio líquido das entidades.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá a evolução do patrimônio líquido, que destaca:
A
a avaliação da situação financeira e atuarial
B
o cumprimento das metas patrimoniais relativas ao ano anterior
C
a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
D
a consistência dos resultados pretendidos consoante as premissas e os objetivos da política econômica nacional
Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:
A
Compõe o Relatório de Gestão Fiscal.
B
Inclui informações sobre os riscos capazes de afetar as metas estabelecidas.
C
A fixação de metas anuais ocorre para o exercício a que se refere comparando com os resultados dos últimos dois últimos exercícios.
D
Contém, além das metas anuais exigidas pela legislação, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
E
Estabelece metas anuais para cada um dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal n° 101, de 2000.
Levando em conta a fase de elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, são documentos que deverão acompanhar o Anexo de Metas Fiscais:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.
III. Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
A política fiscal é um conjunto de ações e medidas tomadas pelo governo para corrigir distorções econômicas e sociais, manter a estabilidade do nível de produção, preços e empregos e administrar os recursos de forma a produzir bens e serviços para a sociedade Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. O resultado nominal representa a diferença entre receitas e despesas totais no exercício. O resultado primário surge do confronto de receitas e despesas primárias no exercício, excluída a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida.
II. Os superávits primários contribuem para a redução da dívida líquida. Em contrapartida, os déficit primários indicam a parcela do aumento da dívida líquida resultante do financiamento de gastos primários (despesas não financeiras) que ultrapassam as receitas primárias (receitas não financeiras).
III. As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II.
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