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Questões de Concurso sobre Anexo de Riscos Fiscais - ARF
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As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:
A
anexo de riscos fiscais
B
anexo de metas fiscais
C
relatório da gestão fiscal
D
relatório resumido da execução orçamentária
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se a
A
apresentar cenários macroeconômicos interno e externo, bem assim a meta da inflação de período a que se refere.
B
avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
estabelecer a previsão de déficit ou superávit para o exercício seguinte, a fim de balizar a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
D
fixar a margem de crescimento das despesas de caráter continuado e o montante estimado de renúncia fiscal para o exercício em curso.
E
estabelecer o montante da reserva de contingência, em valor nominal suficiente para cobertura de eventuais contingenciamentos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais.
Desse modo, assinale a alternativa incorreta.
A
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.
B
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
C
Demandas trabalhistas contra o ente federativo e órgãos da sua administração indireta, pela sua natureza, não podem ser considerados exemplos de passivos contingentes.
D
A gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), no qual:
A
Deverão ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B
Incluirá o demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
Apresentará o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.
D
Deverá ser avaliada a situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores.
O Anexo de Riscos Fiscais, que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, é o documento:
A
Em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
Que apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
C
Em que são demonstrados os efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
Onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
Onde será especificada a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 101/2000) deve conter Anexo de Riscos Fiscais para avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Economia Língua Inglesa - 2024
No planejamento do Estado, a lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas ficais com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas durante a vigência do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:
A
o cumprimento das prioridades e metas fiscais relativas ao ano anterior
B
a situação financeira e atuarial do regime de previdência social e próprio dos servidores
C
os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
D
a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Sabe-se que toda lei de diretrizes orçamentárias contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são corretamente avaliados
A
os passivos e ativos contingentes e outros riscos capazes de melhorar as contas públicas.
B
os riscos contingentes e capazes de equilibrar as contas públicas.
C
os passivos contingentes e os riscos emergentes da melhoria das contas públicas.
D
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
E
os ativos contingentes e quaisquer riscos capazes de desequilibrar as contas públicas.
A tabela a seguir consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente estadual relativo ao exercício de 2022, com valores correntes expressos em reais. Os valores correspondem às metas anuais definidas no Anexo de Metas Fiscais:
Especificação | 2022 | 2023 |
Receita total | R$ 6.910.347.945,00 | R$ 7.340.551.621,00 |
Receitas primárias (I) | R$ 6.236.560.228,00 | R$ 6.628.352.974,00 |
Despesa Total | R$ 6.910.347.945,00 | R$ 7.340.551.621,00 |
Despesas primárias (II) | R$ 6.499.569.216,11 | R$ 6.960.494.221,02 |
Resultado primário (III) = I-II | -R$ 263.008.988,11 | -R$ 332.141.247,02 |
Resultado nominal | -R$ 673.184.219,99 | -R$ 776.618.018,96 |
Dívida Pública Consolidada | R$ 3.728.285.272,80 | R$ 2.970.276.608,57 |
Dívida Consolidada Líquida | -R$ 1.815.764.626,10 | -R$ 2.573.773.290,00 |
Após receber oficialmente o projeto de LDO 2022, um assessor da comissão de orçamentos da Assembleia Legislativa notificou o Poder Executivo que havia inconsistências e dados faltantes no documento.
A análise da tabela possibilita identificar, conforme Art. 4º § 1º da LRF, a ausência dos seguintes itens:
A
descrição das medidas a serem adotadas caso as metas não sejam cumpridas;
B
valores correntes e constantes relativos a 2024 e valores constantes de 2022 e 2023;
C
impactos das metas no patrimônio líquido do ente nos exercícios a que se referem;
D
valores dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas;
E
demonstrativos de compatibilidade com a programação financeira do exercício de referência.
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O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo §3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Sobre passivo contingente, assinale a alternativa correta.
A
O passivo contingente aparece no balanço patrimonial e mesmo assim, as empresas precisam elaborar notas explicativas sobre as contingências passivas.
B
E um valor que aparece no fechamento da demonstração contábil e considera eventos previstos, mas que possuem um futuro incerto — aqueles que ainda não se concretizaram e não possuem data prevista para que ocorram.
C
São números de fechamento feitos pelo setor financeiro e administrativo da empresa, e que não precisam de suporte de estudos e pareceres técnicos para possuírem posições isentas e realistas.
D
É um gasto improvável, mas que, em geral, se concretiza. Ou seja, o passivo contingente, normalmente, expressa um valor não previsto no orçamento, e que, na maioria das vezes, será gasto.
E
É aquele que satisfaz alguns dos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis. Ou seja, são obrigações possíveis, que ainda vão ser confirmadas.
Analise o quadro demostrado a segui.
ARF (LRF, art 4o, § 3o) | R$ 1,00 | ||
PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS | ||
Descrição | Valor | Descrição | Valor |
Demandas Judiciais | |||
Dívidas em Processo de Reconhecimento | |||
Avais e Garantias Concedidas | |||
Assunção de Passivos | |||
Assistências Diversas | |||
Outros Passivos Contingentes | |||
SUBTOTAL | SUBTOTAL | ||
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS | ||
Descrição | Valor | Descrição | Valor |
Frustração de Arrecadação | |||
Restituição de Tributos a Maior | |||
Discrepância de Projeções: | |||
Outros Riscos Fiscais | |||
SUBTOTAL | SUBTOTAL | ||
TOTAL | TOTAL | ||
(Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o demonstrativo ao qual o quadro se refere.
A
Riscos fiscais e providências.
B
Renúncia da receita.
C
Monitoramento de riscos.
D
Mapeamento contingencial.
E
Acompanhamento de ações retificadoras.
Um analista de políticas públicas e gestão governamental lotado na Procuradoria Geral do Município recebe a incumbência de verificar quais processos judiciais com grande probabilidade de perda e que podem resultar em contingências graves para a Prefeitura constaram do mapeamento anualmente informado à sociedade para fins de planejamento orçamentário e financeiro. Para dar conta da missão recebida, é correto afirmar que o analista deverá consultar
A
o Anexo de Riscos Fiscais, apresentado juntamente à Lei Orçamentária Anual.
B
o Anexo de Metas Fiscais, apresentado juntamente ao Plano Plurianual.
C
o Anexo de Metas Fiscais, apresentado juntamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Anexo de Riscos Fiscais, apresentado juntamente ao Plano Plurianual.
E
o Anexo de Riscos Fiscais, apresentado juntamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Consiste em exemplo de passivo contingente e outros riscos que são discriminados no Anexo de Riscos Fiscais:
I. Situação financeira atuarial negativa.
II. Decréscimo da atividade econômica.
III. Estimativa de renúncia de receita.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.
A
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
B
A receita corrente líquida será apurada somandose as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
C
A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
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No Anexo de Riscos Fiscais, é realizada a:
A
Avaliação dos passivos contingentes.
B
Avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência.
C
Apuração da renúncia de receita praticada e sua compensação.
D
Fixação de metodologia para apuração da reserva de contingência.
E
Avaliação dos precatórios.
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, com a informação das providências a serem tomadas, caso se concretizem, devem constar:
A
da matriz de riscos contingentes, inserida no plano plurianual
B
do anexo demonstrativo de risco, integrante da lei do orçamento anual
C
do anexo de riscos fiscais, contido na lei de diretrizes orçamentárias
D
da matriz de risco, contida no anexo de metas fiscais da proposta de lei orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:
I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo os conceitos incluídos no Manual de Demonstrativos Fiscais, 12a edição, uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade é denominada de
A
Contas a pagar.
B
Contingência passiva.
C
Restos a pagar.
D
Valores a empenhar.
E
Provisão passiva.
A Lei Complementar no 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de
A
metas fiscais.
B
indicadores fiscais.
C
diretrizes fiscais.
D
riscos fiscais.
E
prestação de contas fiscais.
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