Questões de Concurso sobre Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Para os efeitos desta Lei Complementar, dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

Nenhuma das alternativas.

Declaração Explicativa do Endividamento.

Anexo de Riscos Fiscais.

Anexo de Metas Fiscais.

Evolução do Passivo.

Balanço Fiscal.

nele serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

conterá evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

nele serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual.

A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos em lei complementar.

A LDO será acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

um prefeito que propuser Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não contenha os riscos fiscais na forma da lei, perderá o mandato;

os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos repetitivos que venham a impactar negativamente as contas públicas, integrando, portanto, o Anexo de Riscos Fiscais;

os precatórios judiciais enquadram-se no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais;

garantias e avais emitidos a favor de entidades do setor público devem ser registradas contabilmente como Passivo no Balanço do Município e, portanto, não devem integrar o Anexo de Riscos Fiscais;

os valores previstos referentes à frustração da arrecadação e à restituição de tributos a maior, devem ser apresentados no Anexo de Riscos Ficais como Passivos Contingentes.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

contém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.

contém o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

contém a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

estabelece as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

avalia os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na lei complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos somente pela União.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Certo

Errado

O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.

A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.

Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Auditorias de Passivos Contingentes.

Riscos Fiscais.

Processos das Contas Públicas.

Reciclagem Fiscal e Orçamentária.

Capacitação Contingencial e Fiscal.

O resultado nominal, que representa a capacidade de endividamento do setor público, informa acerca do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF.

Pela metodologia de apuração denominada acima da linha, o resultado nominal é obtido deduzindo-se do resultado primário os valores pagos e recebidos de juros nominais.

A metodologia de apuração denominada abaixo da linha é utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com base na variação dos saldos mensais da dívida fiscal líquida.

O demonstrativo relativo ao resultado nominal deve acompanhar o anexo de riscos fiscais.

O saldo da dívida consolidada líquida é obtido deduzindo-se da dívida consolidada as receitas de privatização e os passivos reconhecidos, decorrentes de déficit de anos anteriores.