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Qual é o documento que deve conter a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o § 3º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que são avaliados os passivos contingentes?
Declaração Explicativa do Endividamento.
Anexo de Riscos Fiscais.
Anexo de Metas Fiscais.
Evolução do Passivo.
Balanço Fiscal.