A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de
Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:
A
os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas.
B
o montante e a discriminação do orçamento da
seguridade social das empresas estatais.
C
o montante da despesa de capital e o método de
apuração da receita corrente líquida.
D
os passivos contingentes derivados das vendas de
bens públicos no exercício.