Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento fundamental para a transparência da gestão fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, sendo de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos. Esse relatório tem periodicidade definida e deve ser amplamente divulgado a cada:

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público,aLei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

74. Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, na elaboração do relatório de gestão fiscal citado na questão anterior, (questão 74) foram computadas receitas correntes do período compreendido entre

O CRA‑SP elaborou seu Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 com o objetivo de demonstrar o cumprimento dos limites fiscais e das condições da responsabilidade na gestão das contas públicas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta informação obrigatória nesse relatório.

O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:

Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o ____________ permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual relatório completa o enunciado:

A transparência da gestão fiscal é um tema que envolve, também, a divulgação de instrumentos que mostram o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. O RGF deve conter informações sobre: despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. Consoante disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados também instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

O relatório de gestão fiscal é instrumento de transparência exigido pela LRF, de periodicidade quadrimestral, cuja finalidade é demonstrar, também, a adequação do ente ao limite de despesa com pessoal.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência inaugurado pela LRF. Tem periodicidade quadrimestral, e um de seus componentes é o Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada pelo gestor para o financiamento de qualquer tipo de despesa corrente.

III. A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, bem como no último ano do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

O Relatório de Gestão Fiscal trata-se de um documento que tem como missão monitorar e controlar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo, qual corresponde a informações contidas num relatório de gestão fiscal.

(__)Despesas com pessoal.

(__)Dívida consolidada.

(__)Concessão de garantias.

(__)Operações de suprimentos.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação ao RGF, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O RGF deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos.

( ) Na esfera municipal, somente o Poder Executivo está obrigado a emitir o RGF.

( ) Para emissão do RGF, considera o quadrimestre como um período fixo.

( ) O limite legal constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal.

Assinale a sequência correta.

Conforme estabelece o Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são autoridades que deverão assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá, entre outros pontos, comparativo com os limites de que trata a lei dos montantes das dívidas

Compete ao Poder Legislativo, ao final de cada quadrimestre, elaborar um documento que contenha os montantes dos gastos com pessoal. Esse documento é denominado:

A periodicidade e o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo, após o encerramento do período, são, respectivamente:

João, Analista Legislativo, está preparando um relatório de gestão fiscal do município. Qual é a periodicidade mínima para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a auditoria das informações contidas no Relatório de Gestão Fiscal é exclusivamente conduzida por organizações internacionais de contabilidade, garantindo padrões globais de transparência.

O documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual consta o comparativo dos limites com gastos com pessoal dos órgãos e Poderes indicados na LRF é o relatório:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000, como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No RREO estão abrangidas todas as entidades que integram o conceito de ente, na forma estabelecida pela LRF. Incluem-se nessa abrangência as Autarquias, bem como todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.

II. Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro).

III. Dentre os anexos que devem acompanhar o RGF, de periodicidade quadrimestral, estão o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

IV. A exigência do RGF, em consonância com outros dispositivos da LRF, insere na gestão pública brasileira o entendimento de que a responsabilidade na gestão fiscal não se restringe ao âmbito do Poder Executivo e diz respeito não ao ente propriamente, mas a cada um de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).