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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
O limite legal (ou limite máximo) constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação.
B
O limite de alerta foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado.
C
O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes.
D
O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público até 30 (trinta dias) após o encerramento do período a que corresponder.
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Deverá conter demonstrativos dos resultados obtidos em comparação com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Para os fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os dados relativos às defensorias públicas serão contemplados nos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo respectivo.
C
Seus demonstrativos deverão conter informações sobre os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites da dívida consolidada líquida, das operações de crédito e das garantias; definidos pelo Senado Federal.
D
Na esfera estadual, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Poder Executivo e a Defensoria Pública Estadual estão obrigados a emiti-lo. Contudo, o Ministério Público Estadual não possui essa obrigação, haja vista a sua autonomia funcional, orçamentária e financeira.
E
A sua não divulgação nas condições e nos prazos legalmente estabelecidos é condição impeditiva de recebimento de transferências voluntárias e de contratações de operações de crédito, excetuando-se as operações destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária.
O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.
C
Certo
E
Errado
Em atenção às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelo
A
Governador do Estado da Bahia, incluindo as contas do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após a assinatura.
B
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após a assinatura.
C
Governador do Estado da Bahia, incluindo as contas do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após a assinatura.
D
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder.
E
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4 vezes ao ano, e publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder.
O Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, deve ser emitido ao final de cada
A
quadrimestre e deve conter demonstrativo que abranja as operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
B
bimestre e deve conter demonstrativo que apresente a apuração do resultado primário e do resultado nominal.
C
bimestre e deve conter demonstrativo que informe os valores das despesas públicas discriminadas por função e subfunção.
D
quadrimestre e deve conter demonstrativo que apresente a receita proveniente da alienação de ativos e aplicação dos recursos obtidos.
E
bimestre e deve conter demonstrativo que apresente a apuração da receita corrente líquida.
Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência inaugurado pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
O descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o Município a perda do direito ao recebimento de transferências constitucionais.
B
É elaborado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo permitida a divulgação segregada por Poder.
C
Acaso o Distrito Federal esteja cumprindo os limites da dívida e com pessoal, poderá divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
D
O Relatório deve ser divulgado de forma quadrimestral, salvo no caso de municípios que apresentem déficit primário, ocasião em que a apuração será bimestral.
E
A sua divulgação nos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderá ocorrer semestralmente, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada.
De acordo com a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal. Referente ao prazo de divulgação desse relatório, podemos afirmar que:
A
A divulgação do relatório de Gestão Fiscal deverá ser realizada em até sessenta dias após o encerramento do semestre.
B
A divulgação do relatório de Gestão Fiscal deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
C
A divulgação do relatório de Gestão Fiscal deverá ser realizada depois de trinta dias após o encerramento do semestre.
D
A divulgação do relatório de Gestão Fiscal deverá ser realizada depois de sessenta dias após o encerramento do semestre.
O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar:
A
as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
B
o balanço orçamentário, especificando as receitas por fonte e sua previsão atualizada
C
a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas
D
os resultados, nominal e primário, bem como as despesas com juros
Entende-se que a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto:
A
patrimonial.
B
fiscal.
C
orçamentário.
D
controle.
Tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.
I. Trimestralmente, os administradores dos Institutos Federais de Educação devem emitir um Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a ser publicado quadrimestralmente, deverá ser único para todos os campus do Instituto Federal de Educação de determinado Estado.
III. Ocorrendo alienação de bens e direitos do Instituto Federal de Educação, os recursos financeiros obtidos deverão ser utilizados, prioritariamente, para custeio de despesas com pessoal.
IV. Todos os recursos transferidos da União aos Institutos Federais de Educação, que não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal, se referem a transferências voluntárias.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas estão incorretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
D
A afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
“A Lei Complementar nº 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece que, para os municípios com população superior a 50.000 habitantes, o Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até _____________ dias após o final de cada _____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
trinta / bimestre
B
trinta / trimestre
C
trinta / quadrimestre
D
quarenta e cinco / quadrimestre
Analise as assertivas e responda.
I. Dívidas consolidada e mobiliária.
II. Concessão de garantias.
III. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal será emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, referidos em lei, ao final de cada quadrimestre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o relatório conterá:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
O Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve
A
integrar o Anexo de Riscos Fiscais de um ente público estadual e discriminar os passivos contingentes, tais como aqueles decorrentes de demandas judiciais e trabalhistas contra o referido ente.
B
conter comparativo dos montantes de dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
C
ser emitido exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo de um ente público estadual, abrangendo os órgãos da Administração direta, as entidades da Administração Indireta e os demais Poderes do referido ente.
D
conter comparativo dos resultados nominal e primário realizados quadrimestralmente por um ente público estadual, com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente.
E
conter demonstrativo com a apuração da receita corrente liquida realizada bimestralmente por um ente público estadual, cuja apuração deve considerar o somatório das receitas orçamentárias arrecadadas pelo referido ente.
O relatório de gestão fiscal tem publicação quadrimestral e é destinado a evidenciar, entre outros aspectos, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal n° 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.
3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.
4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Acerca do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinale a alternativa correta.
A
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites sobre a receita corrente líquida.
B
Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações.
C
O limite legal ou limite mínimo constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação.
D
O limite prudencial representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, analisar a sentença abaixo:
É vedado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal (1ª parte). Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.
A
Plano Plurianual
B
Balanço orçamentário
C
Receita Corrente Líquida
D
Relatório de Dividas
E
Balanço de Despesas
O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de transparência da gestão fiscal em que, comparados com os limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve trazer o seguinte:
A
dívida flutuante, distinguindo a intermediada pelo Banco Central.
B
dívida consolidada, excluída a mobiliária.
C
despesas com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
D
antecipações de receitas orçamentárias.
E
garantias recebidas.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de prestação de contas apresentado pelos governos: Federal, Estadual e Municipal que tem como objetivo informar sobre a situação das finanças públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a periodicidade da emissão deste documento:
A
Ao final de cada ano.
B
Ao final de cada mês.
C
Ao final de cada bimestre.
D
Ao final de cada semestre.
E
Ao final de cada quadrimestre.
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