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O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o...
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Q3405939
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Teclas de Atalhos
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O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar:
A
as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
B
o balanço orçamentário, especificando as receitas por fonte e sua previsão atualizada
C
a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas
D
os resultados, nominal e primário, bem como as despesas com juros