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Questões de Concurso sobre Da Preservação do Patrimônio Público
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A gestão patrimonial é um dos pilares fundamentais para a transparência e eficiência na Administração Pública, assegurando o controle e a preservação dos bens públicos. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre a gestão e avaliação dos elementos patrimoniais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Balanço Patrimonial registra apenas o Ativo Permanente, desconsiderando o Ativo Financeiro, uma vez que este é tratado em outras demonstrações contábeis.
B
A avaliação de bens de almoxarifado deve ser feita pelo preço médio ponderado das compras realizadas no exercício, conforme determinado pela legislação.
C
O Passivo Permanente é constituído por dívidas fundadas, bem como por compromissos cuja amortização ou resgate dependam de autorização judicial.
D
As contas de compensação, por tratarem de situações que não afetam diretamente o patrimônio, não são registradas no Balanço Patrimonial.
E
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia apenas as alterações no patrimônio resultantes da execução orçamentária, excluindo variações independentes dessa execução.
É vedada a reavaliação de bens móveis e imóveis registrados no ativo dos balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Estado tenha efetuado a alienação de diversos imóveis que não estavam afetados a finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para cobertura de déficit do regime de previdência de seus servidores, para investimentos em infraestrutura, bem como o custeio de serviços de saúde e educação. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à preservação do patrimônio público, os recursos obtidos com a alienação dos imóveis
A
devem ser aplicados, prioritariamente, no custeio dos serviços de saúde e educação, a fim de assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal, seguindo-se a cobertura do déficit previdenciário e, somente após, a aplicação em novos investimentos.
B
devem ser reinvestidos na aquisição de outros bens imóveis ou ativos públicos, como títulos públicos e participações societárias, vedada qualquer outra destinação que importe redução patrimonial do Estado.
C
constituem receitas de capital e somente podem ser aplicados em despesas da mesma natureza, como investimentos em infraestrutura, vedadas as demais aplicações aventadas no enunciado.
D
integram a receita corrente do Estado e, portanto, podem ser aplicados em despesas correntes e de capital, após as deduções constitucionais e legais, incluindo as transferências obrigatórias aos municípios.
E
não podem ser aplicados em despesas de custeio em geral, ainda que relacionadas a ações em saúde e educação, mas podem ser destinados, por lei, à cobertura de déficit de regime de previdência dos servidores.
O patrimônio público é formado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações dos órgãos e entidades públicas. Ao longo do exercício financeiro é afetado por diversas transações como, por exemplo: o pagamento da folha dos servidores, o consumo de material do almoxarifado, depreciação de ativos, etc. Estas transações podem ser decorrentes, ou não, da execução orçamentária e são evidenciados na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). Conforme o disposto no art. 104 da lei n° 4.320/64, a DVP evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Diante do exposto, NÃO se refere a uma alteração resultante da execução orçamentária:
A
Anulação de transferências de capital.
B
Cancelamento de dívida passiva.
C
Transferências correntes.
D
Construção e aquisição de bens imóveis.
E
Aquisição de títulos e valores.
De acordo com a Lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará alguns itens. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta:
A
Ativo Financeiro
B
Ativo Permanente
C
Passivo Financeiro
D
Passivo Permanente
E
Orçamento Público Anual
De acordo com a Lei 4.320/64, art. 105, o Balanço Patrimonial é demonstrado por, EXCETO:
A
Ativos Financeiro e Permanente.
B
Passivos Financeiro e Permanente.
C
Saldo Patrimonial.
D
Passivo Circulante.
E
Contas de Compensação.
Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de:
A
despesas de capital;
B
inversões financeiras;
C
despesas de investimento;
D
despesa corrente;
E
transferências de capital.
Indicador importante para a gestão governamental, o resultado patrimonial do exercício influencia a evolução do patrimônio líquido de um período, que é objeto de análise do Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O resultado patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre:
A
As variações patrimoniais quantitativas aumentativas e as diminutivas.
B
Os ingressos e os dispêndios orçamentários e extraorçamentários.
C
As variações patrimoniais qualitativas.
D
As receitas e as despesas orçamentárias correntes.
E
O total do ativo e o total do passivo.
Do ponto de vista __________ , as despesas públicas são relacionadas aos decréscimos nos ganhos financeiros durante o período contábil, seja por meio da saída de recursos, redução de ativos ou aumento de dívidas, que resultam em um decréscimo no patrimônio líquido. Selecione a opção que preenche a lacuna:
A
Orçamentário.
B
Administrativo.
C
Financeiro.
D
Patrimonial.
E
Jurídico.
Qual é o principal objetivo do balanço patrimonial?
A
Demonstrar a situação financeira da entidade em um determinado período.
B
Apresentar as receitas e despesas realizadas pela entidade no exercício.
C
Registrar as variações patrimoniais ocorridas durante o exercício.
D
Analisar a eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos.
E
Avaliar a capacidade de pagamento da entidade a curto prazo.
De acordo com a Lei nº 4320/64, entre os elementos do Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público está o Ativo Permanente.
Classificam-se nesse grupo
A
os bens, créditos e valores que serão realizados no longo prazo.
B
os bens que são utilizados na atividade fim da entidade e não são destinados à alienação.
C
os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação depende de autorização legislativa.
D
os gastos pré-operacionais que não foram classificadas como despesas, em respeito ao regime de competência.
A Lei 4.320/64 determina em seu texto que os investimentos são dotações destinadas exclusivamente ao planejamento e execução de obras, sem contemplar a aquisição de imóveis necessários para a realização dessas obras, visto que eles fazem parte da aquisição de materiais permanentes e se enquadram em outra categoria de aquisição.
C
Certo
E
Errado
Admitida as exceções legais e com vistas à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o referido patrimônio público para o financiamento de
A
despesa corrente.
B
créditos adicionais.
C
suprimento de fundos.
D
restos a pagar processados.
E
restos a pagar não processados.
A Prefeitura de Alfa do Norte realizou a construção de uma ponte para melhorar a malha viária da cidade. Nesse processo, o imóvel de propriedade da Sra. Adalgiza, de 65 anos, deficiente auditiva, sofre vários danos e rachaduras. Ao propor ação judicial pleiteando indenização, a Sra. Adalgiza foi vitoriosa, com sentença transitada em julgado condenando a Municipalidade ao pagamento do valor integral de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Considerando essa situação hipotética, esse pagamento
A
terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente, não sendo relevante sua deficiência ou o valor da indenização.
B
deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
C
terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente e de sua deficiência, não sendo relevante o valor da indenização.
D
terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente, sua deficiência e por ter natureza alimentar.
E
seguirá a ordem cronológica de sua apresentação, não havendo qualquer preferência.
O inventário na administração pública é uma forma de controle dos bens públicos. A Lei nº 4.320/1964, preconiza que o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração
A
individual pelos órgãos de controle.
B
consolidada pelo setor de patrimônio.
C
sintética na contabilidade.
D
gerencial em sistemas específicos.
E
padronizada por classe de bens públicos.
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Federal 4.320/1964, com relação à contabilidade patrimonial e industrial.
A
A administração pública não deve manter registros contábeis relacionados aos serviços industriais, pois são de exclusividade da administração privada.
B
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.
C
A dívida flutuante compreende somente os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
D
São suficientes os registros sintéticos de todos os bens de caráter permanente, não sendo necessária a indicação dos elementos para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
E
Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
Sobre os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, pode-se afirmar que:
A
De acordo com o Artigo 105º da Lei 4.320/64, no Balanço Patrimonial estarão demonstrados os Ativos Financeiro e Permanente, os Passivos Financeiro e Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.
B
O Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
C
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo quando destinada aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
O Balanço Patrimonial é uma das principais ferramentas de controle, análise e gestão nas finanças públicas, representando uma visão detalhada das receitas e despesas orçamentárias em um determinado período – geralmente um exercício fiscal – permitindo a avaliação da execução do orçamento público.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, estarão demonstrados no Balanço Patrimonial, EXCETO:
A
As Contas de Compensação.
B
O Saldo Patrimonial.
C
O Ativo Permanente.
D
As Despesas Orçamentárias Liquidadas.
E
O Passivo Financeiro.
Tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.
I. Trimestralmente, os administradores dos Institutos Federais de Educação devem emitir um Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a ser publicado quadrimestralmente, deverá ser único para todos os campus do Instituto Federal de Educação de determinado Estado.
III. Ocorrendo alienação de bens e direitos do Instituto Federal de Educação, os recursos financeiros obtidos deverão ser utilizados, prioritariamente, para custeio de despesas com pessoal.
IV. Todos os recursos transferidos da União aos Institutos Federais de Educação, que não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal, se referem a transferências voluntárias.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas estão incorretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
D
A afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
Nos termos da LRF, os recursos arrecadados com a referida operação de leilão de veículos municipais
A
não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer exceção para essa regra.
B
apenas podem ser aplicados na aquisição de ativo imobilizado ou intangível das entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
C
podem ser aplicados pelo gestor da forma que lhe convier, desde que vinculados a objetos de despesa das áreas da saúde ou da educação.
D
apenas podem ser aplicados em ações e serviços relacionados à segurança pública, à assistência social, à saúde e à educação, ainda que em despesas correntes.
E
não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
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