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Nos termos da LRF, os recursos arrecadados com a referida...
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Q2905344
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
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Nos termos da LRF, os recursos arrecadados com a referida operação de leilão de veículos municipais
A
não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer exceção para essa regra.
B
apenas podem ser aplicados na aquisição de ativo imobilizado ou intangível das entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
C
podem ser aplicados pelo gestor da forma que lhe convier, desde que vinculados a objetos de despesa das áreas da saúde ou da educação.
D
apenas podem ser aplicados em ações e serviços relacionados à segurança pública, à assistência social, à saúde e à educação, ainda que em despesas correntes.
E
não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.