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Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência...
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Q3253144
Teclas de Atalhos
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Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de:
A
despesas de capital;
B
inversões financeiras;
C
despesas de investimento;
D
despesa corrente;
E
transferências de capital.