Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (Art. 25)

As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:

I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua realização fora dos limites estabelecidos pelo ente transferidor.

II. A comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor é requisito obrigatório para a realização de transferências voluntárias, salvo em casos de calamidade pública.

III. Os convênios firmados para transferências voluntárias devem conter metas e cronogramas específicos, sendo a ausência desses elementos motivo para a nulidade do instrumento.

IV. As transferências voluntárias não estão sujeitas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que destinadas a despesas correntes obrigatórias.

V. A utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal é vedada, salvo se autorizado expressamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão dos recursos públicos, incluindo restrições e condições para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A transferência voluntaria de recursos públicos para entidades privadas está condicionada à comprovação de regularidade fiscal da entidade beneficiária e à existência de previsão orçamentária específica para a transferência.

II. As entidades privadas que receberem recursos públicos por meio de transferências voluntárias estão dispensadas de apresentar prestação de contas, desde que o valor recebido seja inferior a R$ 100.000,00.

III. A transferência de recursos públicos para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode ser realizada, mesmo que haja pendências na regularidade da entidade, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente a despesas de caráter emergencial ou de calamidade pública.

IV. A concessão de subvenções sociais, por meio da transferência de recursos públicos para entidades privadas, exige autorização legislativa especifica e demonstração do interesse público na destinação dos recursos.

Determinado Estado membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:

Dentre as exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: (Art. 25º, 8 1º, Lei Complementar Federal nº 101/2000- LRF).

A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;

II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;

III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;

IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.

Está correto o que se afirma em

Com relação a conceitos e dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens abaixo.

I - Para os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se transferência voluntária como a concessão de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluídas as destinações determinadas por previsão constitucional ou legal, bem como aquelas dirigidas ao Sistema Único de Saúde.

II - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a disponibilização de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de previsão constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS.

III - Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não devem ultrapassar os seguintes percentuais da receita corrente líquida: para a União, 50%; para os Estados e Municípios, 60%. Além disso, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido, são vedadas ao Poder ou órgão que incorreu no excesso as seguintes ações: criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo as exceções previstas no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Referente às determinações da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre Transferências Voluntárias, analise as seguintes assertivas:

I. A existência de dotação específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Quais estão corretas?

Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do Título VI da Constituição. Para efeito desta Lei Complementar, no seu Art. 25, define-se transferência voluntária como “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. Além do que é estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, são exigências para a realização das transferências voluntárias:

I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.

II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.

III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.

Quais estão corretas?

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. A respeito das disposições dessa lei, analise os itens a seguir.

I- É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.

II- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e/ou do acompanhamento de medidas de compensação.

III- Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

IV- É exigência para a realização de transferência voluntária, entre outras, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e segurança pública.

V- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias são condições para

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, que institui normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

( ) É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créd itos adicionais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Para que um estado-membro da federação efetue transferência voluntária a um município, é preciso que haja previsão orçamentária de contrapartida por parte do ente federativo beneficiário do repasse.

De acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 2000, trata acerca da transferência voluntária, nos termos do artigo 25.

Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.

II. É uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.

III. A comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, é um requisito para ocorrência da transferência voluntária.

Está CORRETO o que se afirma em:

Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as transferências voluntárias representam a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, com o proposito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluindo aquelas decorrentes de determinação constitucional ou legal. A LRF estabelece diretrizes para garantir a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos e impõe condições para a realização dessas transferências.

Analisando as opções apresentadas abaixo, todas as alternativas estão alinhadas com as normativas da LRF, exceto uma delas. Assinale-a.

Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.