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Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (Art. 25)
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Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A respeito das Transferências Voluntárias e da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por transferência voluntária a entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
Doações são transferências voluntárias de ativos que incluem dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidade.
C
Para o reconhecimento contábil de uma transferência voluntária, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária antes da efetiva transferência financeira.
D
Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é facultativa a autorização em lei específica, devendo apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros devem ser inferiores ao custo de captação.
“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:
A
transferência voluntária.
B
aplicação financeira.
C
investimento técnico.
D
ativo imobiliário.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Entende-se por _________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
A
Operação de Crédito
B
Concessão de Garantia
C
Transferência Voluntária
D
Permuta
O ente federativo que desejar fazer uma transferência voluntária para outro deverá comprovar que o beneficiário que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, e que cumpra os limites constitucionais relativos a educação e saúde, mas não é necessária a previsão orçamentária de contrapartida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a realização de transferências voluntárias, o beneficiário deve comprovar, EXCETO:
A
Incapacidade orçamentária de contrapartida.
B
Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
D
Estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao
A
Sistema Rodoviário Estadual.
B
Sistema Público de Educação.
C
Sistema de Segurança Pública Estadual.
D
Sistema Único de Saúde.
E
Sistema Penitenciário Nacional.
As Transferências Voluntárias são definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nessa afirmação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Convênio.
2. Acordo de Cooperação.
3. Termo de Fomento.
Coluna 2
( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/2016.
( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/2016.
( ) Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, disciplinado pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria nº 424/2016.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 2.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 2 – 1.
D
1 – 2 – 3.
E
3 – 1 – 2.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder o percentual de 60% da Receita vinculada.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
A dívida pública consolidada é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
E
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando somente essa Lei Complementar, analise as seguintes assertivas:
I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual.
C
Certo
E
Errado
Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,
I existência de dotação específica.
II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
________________ deve atender ao limite legal de comprometimento, que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida. Em relação a _______________, é dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real. A __________________ é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para realização de ____________________, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias – Despesa com a Seguridade Social – Despesa Total com Pessoal
B
Despesa Total com Pessoal – Despesas com a Seguridade Social – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
C
Despesas com a Seguridade Social – Despesas Correntes – Transferência Voluntária – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
D
Transferências Voluntárias – Despesas Correntes – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
E
Despesa Total com Pessoal – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – Transferência Voluntária – Despesas com a Seguridade Social
As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração de alguns Instrumentos.
Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao
/
Ancias%20Volunt%C3%A1rias%20s%C3%A3o%20definidas,
ao%20Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde.
Neste sentido, assinale a alternativa que traz o conceito de Termo de Fomento.
A
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
B
Instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática, disciplinado pelo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
C
Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, disciplinado pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e pela Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
D
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
E
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por:
A
Inversões financeiras
B
Operações de crédito
C
Transferência voluntária
D
Fundos rotativos
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.
C
Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, não podendo cobrir necessidades de pessoas físicas.
E
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.
I. Trimestralmente, os administradores dos Institutos Federais de Educação devem emitir um Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a ser publicado quadrimestralmente, deverá ser único para todos os campus do Instituto Federal de Educação de determinado Estado.
III. Ocorrendo alienação de bens e direitos do Instituto Federal de Educação, os recursos financeiros obtidos deverão ser utilizados, prioritariamente, para custeio de despesas com pessoal.
IV. Todos os recursos transferidos da União aos Institutos Federais de Educação, que não sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal, se referem a transferências voluntárias.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas estão incorretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
D
A afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta com relação às transferências voluntárias.
A
Transferência voluntária é a distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.
B
A transferência voluntária, para ser realizada, além do que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se faz necessária a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário.
C
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.
D
Para a realização de transferência voluntária, além do que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é preciso que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.
Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
A
devem ser destinadas a investimentos por parte do ente beneficiário;
B
exigem previsão de programa de investimentos específicos no plano plurianual vigente do ente beneficiário;
C
exigem previsão orçamentária de contrapartida do ente beneficiário somente nos casos de cooperação técnica;
D
não devem ser computadas como despesas para fins de apuração do resultado primário;
E
são materializadas por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que
A
é independente de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.
B
podem ser utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
devem ser observados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
D
correspondem à entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorram por meio de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
E
as ações relativas à educação, saúde e assistência social estão sujeitas às sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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