Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (Art. 25)

se considera obrigatória de caráter continuado toda despesa derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de auxílio ou assistência financeira, que decorra de prévia e expressa determinação legal.

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito só poderá ser superior ao das despesas de capital se houver prévia e expressa autorização na lei orçamentária anual.

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados

A execução orçamentária e financeira para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

O reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

seja derivada de determinação prevista na Constituição.

seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.

seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

seja destinada à educação municipal.

não seja oriunda de receitas de capital.

a existência de dotação orçamentária específica.

a inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.

comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.

a existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.

disponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.

Para a realização de transferência voluntária, deverá haver existência de dotação específica.

A comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é condição para que a transferência seja realizada.

É uma das exigências para a efetivação da transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

É vedada a utilização de recursos transferidos, por meio de transferência voluntária, em finalidade diversa da pactuada, com exceção para pagamentos relativos a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

O beneficiário deverá comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária para a realização de transferência voluntária.

Despesa de capital.

Transferência involuntária.

Transferência voluntária.

Despesa corrente.

Estão corretos somente os itens I e II.

Estão corretos somente os itens II e V.

Estão corretos somente os itens I e III.

Estão corretos os itens I-II-III e IV.

Estão corretos somente os itens III e IV.

A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para efeito dessa Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.

se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.

Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.

A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.

Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.

Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A Lei em comento não equipara a operação de crédito, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Como dispositivo de segurança, a Lei exige a contra garantia, inclusive dos órgãos e entidades do próprio ente, nas operações de crédito realizadas.

Poderão as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, desde que possuam recursos de fundos.

A existência de dotação específica não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Poderá ser criado benefício ou serviço relativo à seguridade social, sem a indicação da fonte de custeio total.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

I, II, e III;

I e II apenas;

II e III apenas;

III apenas

fundo assistencial.

fundo especial para a saúde.

transferência voluntária.

subvenção econômica.

auxílio institucional.

a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.

o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.

a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.