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Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei...
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Q1131740
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar no 101/2000 estabelece:
A
Sempre que necessário serão realizadas para o Sistema Único de Saúde.
B
Em algumas situações são decorrentes de determinação constitucional.
C
A transferência voluntária da União para os demais entes deve estar prevista no orçamento da União.
D
Sempre serão realizadas a título de auxílio ou assistência financeira.
E
Referem-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação.