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Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (Art. 25)
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Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
( ) A destinação de recursos públicos para as organizações da sociedade civil observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.
( ) É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que não prestem contas da aplicação de recursos anteriormente recebidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – V – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – F.
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
A
o pagamento das despesas obrigatórias anuais
B
a existência de dotação orçamentária específica
C
a comprovação do pagamento das despesas com educação
D
a disponibilidade de recursos financeiros no exercício da operação
As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:
A
acordo de adesão
B
convênio de receita
C
contrato de repasse
D
acordo de cooperação técnica
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.
A
A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
B
O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
C
A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
D
Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
E
A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.
No que concerne aos recursos provenientes das denominadas emendas impositivas, quando adotada a modalidade transferência especial, tem-se que
A
os recursos transferidos não pertencem ao ente beneficiado, estando vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
B
somente podem ser aplicados em despesas com investimentos, vedada a aplicação em despesas de custeio associadas.
C
serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
D
destinam-se exclusivamente a ações na área da saúde, sendo tais aplicações consideradas para fins de cômputo do limite mínimo do ente beneficiado.
E
destinam-se a outro ente da federação, considerando-se transferências voluntárias condicionadas à adimplência do Estado beneficiado junto à União.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, porém, necessariamente para que ocorra a transferência voluntária, além de estar estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário a existência de dotação específica.
C
Certo
E
Errado
Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem proponentes, concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Quanto às suas definições associe as colunas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
1-Proponente
2-Concedente
3-Convenente
4-Contratante
5-Contratado
( ) órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.
( ) órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração ou termo de fomento.
( ) órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
( ) órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
( ) órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante celebração de contrato de repasse.
A
1, 3, 4, 2, 5
B
1, 2, 5, 4, 3
C
2, 1, 3, 4, 5
D
3, 1, 2, 5, 4
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas de:
A
Subvenções sociais.
B
Subsídios de manutenção.
C
Patrocínios de continuação.
D
Benefícios continuados.
E
Auxílios correntes.
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
A
Existência de dotação específica.
B
Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
C
Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
D
Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
E
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do Título VI da Constituição. Para efeito desta Lei Complementar, no seu Art. 25, define-se transferência voluntária como “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. Além do que é estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, são exigências para a realização das transferências voluntárias:
I. Dotação específica no orçamento destinada à realização da transferência voluntária.
II. Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites estabelecidos para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito (inclusive antecipações de receita), existência de Restos a Pagar inscritos e despesa total com pessoal.
III. Haver previsão orçamentária da contrapartida por parte do beneficiário da transferência voluntária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:
A
depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;
B
é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;
C
exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;
D
permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;
E
requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas de:
A
Auxílio financeiro.
B
Subvenções sociais.
C
Subvenções econômicas.
D
Aporte de capital social.
E
Depósitos coercitivos.
Determinada prefeitura recebeu um ofício do Ministério das Cidades, datado em 14/11/2023, solicitando a devolução parcial do valor do convênio, imediatamente, no valor de R$ 1.600,00, por motivos de despesas glosadas, em desacordo com o plano de trabalho aprovado. Sabe-se que a transferência voluntária do recurso ocorreu em duas parcelas, sendo a primeira parcela em 01/03/2022, de R$ 3.500,00 e a segunda parcela em 02/01/2023, de R$ 1.500,00. A forma que o contador deverá proceder com o registro da restituição da receita orçamentária será:
A
Apenas a contabilização como dedução da receita de R$ 1.600,00.
B
Apenas a contabilização como despesa orçamentária de R$ 1.600,00.
C
Contabilização como dedução da receita de R$ 1.500,00 e contabilização como despesa orçamentária de R$ 100,00.
D
Contabilização como dedução da receita de R$ 480,00 e contabilização como despesa orçamentária de R$ 1.120,00.
Como são denominadas as doações realizadas a partir de pessoas físicas para a Administração Pública?
A
Transferências Particulares.
B
Transferências Orçamentárias Pessoais.
C
Doações Interpessoais.
D
Transferências de Pessoas Físicas.
Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do município. Considerando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as transferências voluntárias e sabendo que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos termos da norma, um elemento a ser considerado dentre as exigências para o recebimento de transferências voluntárias.
A
Comprovar a previsão orçamentária de contrapartida exigida no convênio.
B
Comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
C
Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
D
Observância do disposto do inciso X, art. 167 da CF que diz que é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Contratar operação de crédito como garantia do cumprimento do plano de trabalho do convênio assinado entre as partes ou efetuar depósito caução no percentual de 30% do montante do convênio.
Acerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.
A
É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibição essa que não se aplica à destinação de recursos públicos para o setor privado.
B
O descumprimento dos limites constitucionais de gastos relativos à educação e à saúde impede o ente de receber transferências voluntárias, ressalvadas as exceções, e de destinar recursos públicos para o setor privado.
C
A observância das condições da LDO, a inclusão na LOA e a previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário são exigências comuns às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos para o setor privado.
D
A destinação de recursos de determinado estado a hospital privado caracteriza subsídio social, ao passo que a destinação de recursos desse mesmo estado a hospital público de município pertencente ao referido estado, voltados a ações do Sistema Único de Saúde, constitui transferência voluntária.
E
Havendo o descumprimento de qualquer requisito legal, a União poderá aplicar aos municípios a sanção de suspensão da destinação de recursos públicos municipais para o setor privado.
O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos.
Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa
A
de capital não efetiva, que é custeada com receitas correntes efetivas e derivadas.
B
de capital efetiva, que é custeada com receitas correntes efetivas e derivadas.
C
de capital efetiva, que é custeada com receitas de capital efetivas e originárias.
D
de capital não efetiva, que é custeada com receitas correntes efetivas e originárias.
E
corrente não efetiva, que é custeada com receitas de capital efetivas e derivadas.
Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros e sobre execução orçamentária e financeira detalhada.
C
Certo
E
Errado
________________ deve atender ao limite legal de comprometimento, que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida. Em relação a _______________, é dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real. A __________________ é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para realização de ____________________, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias – Despesa com a Seguridade Social – Despesa Total com Pessoal
B
Despesa Total com Pessoal – Despesas com a Seguridade Social – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
C
Despesas com a Seguridade Social – Despesas Correntes – Transferência Voluntária – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
D
Transferências Voluntárias – Despesas Correntes – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
E
Despesa Total com Pessoal – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – Transferência Voluntária – Despesas com a Seguridade Social
As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos são repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração de alguns Instrumentos.
Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao
/convenios-e-transferencias#:~:text=As%20Transfer%C3%A
Ancias%20Volunt%C3%A1rias%20s%C3%A3o%20definidas,
ao%20Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde.
Neste sentido, assinale a alternativa que traz o conceito de Termo de Fomento.
A
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
B
Instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática, disciplinado pelo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
C
Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, disciplinado pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e pela Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
D
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
E
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
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