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Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro...
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Q3793366
Teclas de Atalhos
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Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.
A
A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
B
O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
C
A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
D
Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
E
A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.