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A despesa que independe de autorização legislativa e que corresponde à restituição de valores recebidos, como cauções, depósitos e consignações, é denominada despesa:
A
extraorçamentária
B
extraordinária
C
orçamentária
D
de capital
E
corrente
A administração financeira, quando examinada sob perspectiva gerencial, não se limita ao registro de valores nem à descrição formal de peças orçamentárias.
A distinção entre orçamento, custo, despesa e alocação de recursos possui relevância analítica própria, pois envolve níveis distintos de planejamento, consumo de meios, decisão administrativa e controle da utilização de recursos organizacionais, inclusive no contexto da gestão pública.
Considerando os fundamentos da administração financeira e a análise de custos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O custo e a despesa pertencem ao mesmo plano gerencial de análise, pois ambos representam saída de recursos da organização; por isso, sua distinção possui relevância predominantemente contábil, sem impacto substantivo sobre a alocação administrativa.
B
A alocação racional de recursos decorre primariamente da consistência do orçamento, já que a previsão adequada de receitas e dispêndios torna acessória a análise de custos na definição de prioridades e na avaliação de alternativas gerenciais.
C
O orçamento expressa previsão e orientação de alocação de recursos; o custo se relaciona ao emprego de meios para obtenção de bens, serviços ou resultados; a despesa traduz desembolso ou obrigação assumida e; a racionalidade decisória depende da articulação analítica entre essas categorias.
D
O orçamento, por condensar as escolhas financeiras da organização, absorve em sentido funcional o conteúdo decisório relativo a custos e despesas, que passam a operar apenas como categorias instrumentais de execução e acompanhamento.
E
A análise financeira orientada à decisão se concentra na compatibilidade entre despesa realizada e dotação prevista, razão pela qual o exame dos custos assume função subsidiária, especialmente quando o planejamento orçamentário já se encontra tecnicamente estruturado.
Um Analista Administrativo, ao acompanhar a execução financeira de um órgão público, verificou diferentes registros de saídas de recursos, incluindo pagamento de fornecedores, devolução de cauções e recolhimento de valores pertencentes a terceiros.
Durante a análise, foi necessário distinguir quais registros configuravam despesas orçamentárias e quais se caracterizavam como despesas extraorçamentárias.
Considerando o conceito e a classificação da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A devolução de cauções e depósitos é classificada como despesa orçamentária, pois envolve saída de recursos do caixa do ente público.
B
A classificação da despesa pública independe da origem dos recursos, sendo baseada exclusivamente na natureza do pagamento realizado.
C
As despesas extraorçamentárias referem-se a saídas de recursos que não integram o orçamento público, como devoluções de valores pertencentes a terceiros.
D
As despesas extraorçamentárias dependem de autorização legislativa prévia, assim como as despesas orçamentárias.
E
As despesas orçamentárias correspondem exclusivamente aos pagamentos realizados com recursos próprios do ente público, não abrangendo transferências ou encargos.
Para efeito do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a seguinte despesa relacionada à educação se enquadra no conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
A
despesa com obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
B
despesas relativas à subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
C
despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
D
despesa destinada aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando principalmente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
E
despesa destinada ao pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sobre as categorias de despesas, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) As despesas com pessoal e encargos sociais são consideradas despesas correntes.
2.(__) Os investimentos referem-se à aplicação de recursos em bens e direitos que geram benefícios econômicos ao longo do tempo.
3.(__) Inversões financeiras referem-se à aquisição de bens de empresas visando à composição em comitê gestor.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.F, 3.V;
B
1.F, 2.V, 3.F;
C
1.V, 2.V, 3.F;
D
1.V, 2.F, 3.F;
E
1.F, 2.V, 3.V.
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Em relação aos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os Municípios não poderão exceder 60% da receita corrente líquida. Sobre o tema limite da despesa com pessoal, à luz do Art. 19 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que na verificação do atendimento dos limites da despesa com pessoal, não serão computadas as despesas de
A
gratificações.
B
adicional noturno e horas extras.
C
indenização por demissão de servidores ou empregados.
D
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Despesas que contemplam ações desenvolvidas nas áreas de saúde integram o orçamento denominado:
A
fiscal social
B
econômico social
C
seguridade social
D
investimento social
Identifique a definição correta de "exercício financeiro":
A
Período de cinco anos para a revisão do orçamento municipal.
B
Intervalo de tempo de um semestre utilizado para ajustes orçamentários.
C
Intervalo de tempo de um ano utilizado para a execução do orçamento público.
D
Período de três anos utilizado para o planejamento financeiro governamental.
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 4.320/64, apresenta o conceito de despesas de custeio:
A
As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
B
As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
C
As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
D
As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Acerca da Despesa Total com Pessoal e os limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
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A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez que tal prática configura burla indireta ao controle da despesa com pessoal.
C
Certo
E
Errado
A Lei da Responsabilidade Fiscal estipula um teto de gastos das despesas com pessoal. Essas despesas referem-se aos ativos, inativos e pensionistas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A apuração da despesa com pessoal total considera a remuneração bruta do servidor.
B
Para o cálculo da despesa com pessoal, utiliza-se a nota de empenho e o regime de competência.
C
A mão de obra terceirizada é contabilizada como despesa operacional.
D
Não poderá exceder a 25% da receita líquida corrente as despesas com pessoal da União.
E
A despesa com salários do município não poderá exceder a 50% da receita líquida.
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
C
Certo
E
Errado
________________ deve atender ao limite legal de comprometimento, que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida. Em relação a _______________, é dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real. A __________________ é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para realização de ____________________, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias – Despesa com a Seguridade Social – Despesa Total com Pessoal
B
Despesa Total com Pessoal – Despesas com a Seguridade Social – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
C
Despesas com a Seguridade Social – Despesas Correntes – Transferência Voluntária – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
D
Transferências Voluntárias – Despesas Correntes – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Transferências Voluntárias
E
Despesa Total com Pessoal – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – Transferência Voluntária – Despesas com a Seguridade Social
No contexto das definições e limites para as despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se
A
o regime de competência, independentemente de empenho.
B
o regime de caixa, independentemente de liquidação.
C
o regime misto de caixa e competência.
D
o regime de caixa, incluindo férias e 13º salário.
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“Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ___________: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”. Considerando o trecho citado e retirado da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Despesa total com pessoal.
B
Renúncia de receita.
C
Dívida pública consolidada.
D
Concessão de garantia.
E
Dívida mobiliária.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
C
Na verificação do atendimento dos limites definidos nesse artigo, é permitida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
D
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos dois exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a respeito das definições e limites com despesas de pessoal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e com base nos valores devidamente empenhados.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, deverão ser computados os valores brutos pagos aos servidores, vedados quaisquer tipos de deduções ou reduções.
( ) Nos entes federativos estaduais, a despesa total com pessoal não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, computando, inclusive, os valores gastos com indenizações pagas em virtude de demissões voluntárias.
( ) Na verificação dos limites máximos com despesas de pessoal, os entes federativos deverão subtrair os montantes aportados para a cobertura do deficit financeiro dos regimes próprios de previdência.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F.
B
F, V, V, F.
C
F, F, F, V.
D
V, V, F, V.
E
V, F, V, F.
Sobre a despesa pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa e independentemente de empenho, para fins de apuração de limites.
B
a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
C
o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo é nulo de pleno direito.
D
a despesa total com pessoal em cada estado, e em cada período de apuração, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
E
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.
C
Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, não podendo cobrir necessidades de pessoas físicas.
E
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
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