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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativ...
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Q2800771
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.
C
Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, não podendo cobrir necessidades de pessoas físicas.
E
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.