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Questões de Concurso sobre Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
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Na execução orçamentária, especificamente, os valores destinados à cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são classificados como
A
subvenções econômicas.
B
contribuições.
C
auxílios.
D
obrigação contributiva.
E
subvenções sociais.
As empresas estatais que dependem de recursos públicos, estarão contempladas no orçamento
A
fiscal e de investimentos.
B
fiscal ou da seguridade social.
C
programa.
D
de investimento das empresas estatais.
E
de custeio do poder executivo.
Pensemos na seguinte situação hipotética: a União realizou investimentos para determinado estado-membro com o objetivo de auxiliar na realização de determinada obra pública mediante contraprestação direta de serviços. A despesa do caso narrado se enquadra na classificação de
A
transferências de capital.
B
investimentos.
C
transferências correntes.
D
despesas de custeio.
E
inversões financeiras.
A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:
A
Deve estar autorizada em lei complementar.
B
Não pode ser autorizada por meio de créditos adicionais.
C
Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.
D
Poderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
E
Se o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.
São consideradas subvenções sociais as dotações destinadas às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
C
Certo
E
Errado
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Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Na concessão de crédito por Ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
( ) A prevenção de insolvência e de outros riscos ficará a cargo de fundos, e de outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma da lei.
( ) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrerem instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de entidades as quais se aplica essa regra, segundo a LRF.
A
Órgãos da administração indireta e fundações privadas.
B
Fundações públicas e bancos públicos em suas atribuições precípuas.
C
Empresas estatais e autarquias públicas.
D
Empresas estatais dependentes e bancos públicos em suas atribuições precípuas.
E
Bancos públicos em suas atribuições precípuas e empresas contratadas pelo setor público.
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Tendo por base a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir:
I. para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei;
III. não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Está correto o que se apresenta em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
A
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
B
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.
C
Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, não podendo cobrir necessidades de pessoas físicas.
E
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
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Em relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para cobertura de suas despesas de custeio ou mesmo para cobertura de despesas com investimentos, é correto afirmar que a Lei no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A
se aplica integralmente.
B
se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de despesa com pessoal em proporção da receita corrente líquida (art. 20).
C
se aplica em relação, por exemplo, às condições para destinação de recursos ao setor privado (art. 26).
D
se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de endividamento em proporção da receita corrente líquida (art. 30).
E
na sua totalidade não se aplica.
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
A sequência CORRETA é:
A
V,V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, F.
D
F, F, V.
E
F, V, V.
No que se refere à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficit de pessoas jurídicas, é correto afirmar que
A
não inclui a concessão de empréstimos e financiamentos.
B
deverá ser autorizada por lei específica.
C
o dispositivo na lei de responsabilidade fiscal não se aplica à administração indireta.
D
poderá ser autorizada por decreto.
E
poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas ______________ autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
A
poderá ser
B
eventualmente será
C
deverá ser
D
excepcionalmente será
Considerando o requisito para que seja autorizada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A destinação de recursos deve estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
A destinação de recursos não se aplica às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.
C
A destinação de recursos deve estar prevista em lei específica e estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A destinação de recursos compreende empréstimos, financiamentos, subvenções e participação em constituição ou aumento de capital.
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É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:
A
Autarquias.
B
Empresas estatais.
C
Entidades da administração indireta.
D
Fundações públicas.
E
Instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
D
Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
E
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é incorreto afirmar:
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
E
Nenhuma das Alternativas.
De acordo com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
É facultativa a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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