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A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, co...
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Q3558950
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:
A
Deve estar autorizada em lei complementar.
B
Não pode ser autorizada por meio de créditos adicionais.
C
Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.
D
Poderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
E
Se o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.