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Questões de Concurso sobre Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
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Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
C
Certo
E
Errado
Acerca das transferências financeiras voluntárias entre entes públicos, assinale a opção correta.
A
Ao receber transferência voluntária da União, o município de Bota Vista não pode utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, exceto em ações de educação, saúde, previdência e assistência social.
B
O ordenamento jurídico brasileiro permite que o estado de Roraima transfira voluntariamente recursos e conceda empréstimos ao município de Boa Vista para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
C
Para que a União transfira voluntariamente valores para o município de Boa Vista, é necessária a existência de dotação específica em lei orçamentária federal.
D
Não promovida a redução da despesa total com pessoal, quando em excesso, o ente público fica impedido de receber transferências voluntárias, salvo se o excesso ocorrer no primeiro quadrimestre do último ano de mandato do chefe do Poder Executivo local.
E
Para receber transferência voluntária da União, o município de Boa Vista deve apresentar certidão negativa de débitos federais ou certidão positiva com efeitos de negativa e deve estar em dia com empréstimos e financiamentos recebidos do governo federal, não sendo necessária a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do mesmo ente.
A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Trata-se do projeto da lei
A
de transferência voluntária de recursos.
B
que institui o plano plurianual.
C
das emendas individuais impositivas.
D
de diretrizes orçamentárias.
E
orçamentária anual.
Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
( ) A destinação de recursos públicos para as organizações da sociedade civil observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.
( ) É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que não prestem contas da aplicação de recursos anteriormente recebidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – V – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – F.
As transferências de recursos da União e as parcerias sem transferências de recursos são realizadas de acordo com procedimentos previstos em lei. Nesse sentido, o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública federal, é chamado de:
A
acordo de adesão
B
convênio de receita
C
contrato de repasse
D
acordo de cooperação técnica
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As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:
I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua realização fora dos limites estabelecidos pelo ente transferidor.
II. A comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor é requisito obrigatório para a realização de transferências voluntárias, salvo em casos de calamidade pública.
III. Os convênios firmados para transferências voluntárias devem conter metas e cronogramas específicos, sendo a ausência desses elementos motivo para a nulidade do instrumento.
IV. As transferências voluntárias não estão sujeitas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que destinadas a despesas correntes obrigatórias.
V. A utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal é vedada, salvo se autorizado expressamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
E
Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.
C
Certo
E
Errado
É vedada a realização de transferências voluntárias ao ente público que não realize a efetiva arrecadação dos impostos de sua competência.
C
Certo
E
Errado
Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
A
exige vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar;
B
impõe a aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado;
C
ordena a aplicação de pelo menos 50% dos recursos objeto da transferência especial em despesas de capital;
D
requer celebração de convênio ou de instrumento congênere para o repasse dos recursos;
E
veda aplicação de recursos em despesas de custeio, exceto em ações e serviços públicos de saúde.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
A
Os benefícios e serviços relativos à seguridade social podem ser majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.
B
As transferências voluntárias são entregas de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de compensação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de obrigação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.
C
As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um prazo superior a 10 exercícios financeiros.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não precisa dispor acerca do equilíbrio de receitas e despesas, pois isso já está presente no Plano Plurianual (PPA).
E
A LRF versa apenas a respeito de normas relativas ao PPA e à LDO, e não abrange a Lei Orçamentária Anual.
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Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem proponentes, concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Quanto às suas definições associe as colunas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
1-Proponente
2-Concedente
3-Convenente
4-Contratante
5-Contratado
( ) órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.
( ) órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração ou termo de fomento.
( ) órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
( ) órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
( ) órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante celebração de contrato de repasse.
A
1, 3, 4, 2, 5
B
1, 2, 5, 4, 3
C
2, 1, 3, 4, 5
D
3, 1, 2, 5, 4
De acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.
A
Iniciado o exercício financeiro, as contas do chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, por seis meses, no Congresso Nacional e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos.
B
É expressamente vedada a transferência de valores oriundos de repasses duodecimais a fundos, assim como apropriação pelo órgão dos valores não utilizados no exercício, cabendo o repasse das sobras orçamentárias ao caixa único do tesouro do ente federado.
C
Para que haja a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, basta que sejam cumpridos dois requisitos: autorização por lei específica e atendimento das condições estabelecidas na LDO e no PPA.
D
Todos os entes federativos estão obrigados a disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais serão preferencialmente divulgados em meio eletrônico ou meio físico de amplo acesso público.
E
É dever da União prestar assistência técnica e cooperação financeira aos estados para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, em atendimento à LRF.
No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
quando obtidos em razão de transferência com finalidade definida, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência da União.
B
dos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 75% deverão ser aplicados em despesas de custeio do ente beneficiado e para fins de pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.
C
os recursos recebidos por transferência especial ou por transferência com finalidade definida são considerados na receita do ente federativo beneficiado, para fins do cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
D
o ente federativo beneficiado pela transferência especial ou pela transferência com finalidade definida poderá optar pela aplicação dos recursos delas provenientes para pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida, quando o objetivo for a diminuição do saldo devedor.
E
os recursos obtidos por transferência com finalidade definida pertencerão ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal e serão repassados diretamente ao ente beneficiado ao qual passarão a pertencer no ato da efetiva transferência financeira.
Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do município. Considerando as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as transferências voluntárias e sabendo que está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos termos da norma, um elemento a ser considerado dentre as exigências para o recebimento de transferências voluntárias.
A
Comprovar a previsão orçamentária de contrapartida exigida no convênio.
B
Comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
C
Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
D
Observância do disposto do inciso X, art. 167 da CF que diz que é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Contratar operação de crédito como garantia do cumprimento do plano de trabalho do convênio assinado entre as partes ou efetuar depósito caução no percentual de 30% do montante do convênio.
Não é exigência para a realização de transferência voluntária:
A
existência de dotação específica
B
previsão orçamentária de contrapartida
C
cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
D
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária
E
saldo de créditos extraordinários
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Determinada prefeitura recebeu um ofício do Ministério das Cidades, datado em 14/11/2023, solicitando a devolução parcial do valor do convênio, imediatamente, no valor de R$ 1.600,00, por motivos de despesas glosadas, em desacordo com o plano de trabalho aprovado. Sabe-se que a transferência voluntária do recurso ocorreu em duas parcelas, sendo a primeira parcela em 01/03/2022, de R$ 3.500,00 e a segunda parcela em 02/01/2023, de R$ 1.500,00. A forma que o contador deverá proceder com o registro da restituição da receita orçamentária será:
A
Apenas a contabilização como dedução da receita de R$ 1.600,00.
B
Apenas a contabilização como despesa orçamentária de R$ 1.600,00.
C
Contabilização como dedução da receita de R$ 1.500,00 e contabilização como despesa orçamentária de R$ 100,00.
D
Contabilização como dedução da receita de R$ 480,00 e contabilização como despesa orçamentária de R$ 1.120,00.
“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por:
A
transferência voluntária.
B
aplicação financeira.
C
investimento técnico.
D
ativo imobiliário.
É exigência para a realização de transferência voluntária:
A
existência de dotação específica.
B
empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a paga
C
comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.
D
comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
O ente federativo que desejar fazer uma transferência voluntária para outro deverá comprovar que o beneficiário que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, e que cumpra os limites constitucionais relativos a educação e saúde, mas não é necessária a previsão orçamentária de contrapartida.
C
Certo
E
Errado
Como não há garantias reais de que a transferência voluntária de fato aconteça, o registro da respectiva receita orçamentária ocorrerá apenas no momento da efetiva transferência financeira.
C
Certo
E
Errado
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Gerar simulado