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Não é exigência para a realização de transferência voluntária:
1
Q3190685
Teclas de Atalhos
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Não é exigência para a realização de transferência voluntária:
A
existência de dotação específica
B
previsão orçamentária de contrapartida
C
cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
D
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária
E
saldo de créditos extraordinários