Questões de Concurso sobre Transferências Obrigatórias

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que se trata de uma transferência intergovernamental de natureza:

O Município de Caraguatatuba mensalmente realiza transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de uma entidade de direito privado, de assistência a portadores de Transtorno do Espectro Autista, que atende gratuitamente os munícipes daquela cidade.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei no 4.320/64, a dotação dessa despesa é classificada como

A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuada na forma de transferências especiais,

As alterações orçamentárias, como as transposições, os remanejamentos e as transferências, são limitadas ao âmbito interno do órgão, do programa ou da categoria econômica.

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de margo de 1964. Como as cotas de receitas que uma entidade pública deve transferir a outra são incluídas nos orçamentos das entidades envolvidas?

O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem proponentes, concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Quanto às suas definições associe as colunas abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

1-Proponente

2-Concedente

3-Convenente

4-Contratante

5-Contratado

( ) órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio.

( ) órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração ou termo de fomento.

( ) órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

( ) órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

( ) órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante celebração de contrato de repasse.

Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, considere a seguinte assertiva: “As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas qualificadas como empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”.

À luz do regime jurídico instituído por referido diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlamentares impositivas, as transferências obrigatórias da União para os estados, Distrito Federal e municípios devem observar o limite constitucional da receita líquida, estando condicionadas à adimplência do ente federativo destinatário daqueles recursos.

Segundo dispõe o Art. 13 da Lei nº 4.320/1964, as despesas públicas podem ser classificadas, observadas as categorias econômicas, como Despesas Correntes e Despesas de Capital. Considerando os desdobramentos obrigatórios previstos na referida norma, analise os itens a seguir:

I. Contribuições de Previdência Social.

II. Subvenções Econômicas.

III. Subvenções Sociais.

Quais são classificados como Transferências Correntes?

Assinale a afirmação que contém uma despesa de transferência de capital.

Sobre tributação e transferências de receitas, o contador deve ter pleno conhecimento dos impactos sobre as entidades. A esse respeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A restituição de receitas orçamentárias recolhidas a maior, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada como anulação de receita.

( ) Os montantes arrecadados que se enquadram como transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador.

( ) As transferências intergovernamentais voluntárias se destinam à cooperação, auxílio ou assistência.

( ) É importante destacar que as transferências intergovernamentais ocorrem entre órgãos da mesma esfera de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente federativo.

A sequência está correta em

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, observadas as categorias econômicas, em relação à especificação da despesa por elementos em cada unidade administrativa ou órgão e governo, pode-se afirmar que está compreendido(a) nas Transferências Correntes, o(a):

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas como:

Na Administração Pública, as transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, para qual das seguintes a contabilização deve ser como despesa?

Considere a seguinte situação hipotética:

-

O município de Oceano Azul necessita transferir, mensalmente, recursos para cobrir o déficit de manutenção da empresa pública municipal que realiza a coleta de lixo.

-

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a cobertura desse déficit, com dotações expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento do município de Oceano Azul, acontece mediante:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a respeito das despesas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e a constituição ou o aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

(_) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

(_) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

De acordo com a Lei nº 4320/1964, as cotas de receitas, que uma entidade pública deve transferir a outra, serão incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e no orçamento da entidade que deverá receber, respectivamente, como

“São ______________ as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas ______________, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para _____________.”

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o conceito estabelecido pela Lei n^o 4.320/1964.

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. Quando uma parte das receitas se referir a recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais), o procedimento padrão a ser adotado é: