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Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlamentares impositiv...
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Q3418929
Teclas de Atalhos
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Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlamentares impositivas, as transferências obrigatórias da União para os estados, Distrito Federal e municípios devem observar o limite constitucional da receita líquida, estando condicionadas à adimplência do ente federativo destinatário daqueles recursos.
C
Certo
E
Errado